Quem comercializa produto falsificado incide em diversos crimes, como a fraude no comércio, prevista no Artigo 175 do Código Penal. … O crime é também contra relação de consumo, Artigo 7º da Lei 8., com pena de dois a cinco anos de detenção ou multa.
É crime usar produto pirata?
Toda aquisição, venda ou distribuição de produto pirata ou falsificado é considerada crime, conforme o artigo 184 do Código Penal.