O Código Penal é um decreto-lei que reúne, sistematicamente, as principais normas, entre normas de aplicação, tipificação de delitos e sanções, de Direito Penal Brasileiro.
Qual o melhor livro sobre Código Penal?
16 Melhores Livros de Direito Penal
– Manual de Direito Penal – Rogério Sanches Cunha (7ª e 11ª edições / Janeiro de 2019) …
– Curso de Direito Penal – Guilherme de Souza Nucci. …
– Curso de Direito Penal: Parte Geral – René Ariel Dotti (6ª edição / Agosto de 2018) …
– Manual de Direito Penal Brasileiro.
O que é passagem 233?
233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.
Quais os principais artIGOS do Código Penal?
Crime hediondo
– Estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º, do CP);
– Latrocínio (art. 157, § 3º, do CP);
– Feminicídio (homicídio qualificado, art. 161, § 2º, do CP);
– Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 158, § 2º, do CP);
– Genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/56);
– E outros.
O que precisa ser provado para caracterizar o delito do art 275 do CPB?
275 do Código Penal é Crime de Perigo Abstrato e consiste em inculcar em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele exista em quantidade menor que a mencionada.
Qual a melhor doutrina para estudar Direito Penal?
Ao todo são sete indicações.
– 2 “Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral” – André Estefam.
– 3 “Coleção Sinopses Jurídicas – Direito Penal – Parte Geral (Volume 7)” – Victor Eduardo Rios Gonçalves.
– 4 “Tratado de Direito Penal 1 – Parte Geral” – Cezar Roberto Bittencourt.
Qual a melhor doutrina de Processo Penal?
Na minha opinião o melhor livro de processo penal é: Se for para concurso público, aconselho o FERNANDO CAPEZ, pois este livro é muito claro e de fácil entendimento. Já para os academicos fico com o DAMASIO DE JESUS, pois ele é o mestre dos mestres.
O que se deve entender por ato obsceno?
Ato obsceno é o nome dado a um crime previsto no artigo 233 do código penal brasileiro. De acordo com o exposto na lei, é a prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. A pena correspondente é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Quais os Códigos penais do Brasil?
Inclui Livro V das Ordenações do Reino (Código Filipino), Código Criminal do Império do Brasil, Código Penal de 1890, Consolidação das Leis Penais (1932), Código Penal de 1940 e Código Penal de 1969.
Quais são os artigos de crime?
São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 1).
Qual o artigo mais perigoso?
Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, § 2º, do Código Penal). – Latrocínio (art.
O que significa o artigo 278?
278 – Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Quais são os crimes contra a saúde pública?
Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produtos alimentícios destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Qual é o melhor manual de direito penal?
1 – Parte Geral – Arts. 1ª a 120 do Código Penal, 3ª edição – NUCCI, Guilherme de Souza. Esta obra também faz parte de um dos principais livros de direito penal e foi constituída em etapas sólidas, sempre acompanhadas por críticas doutrinárias e posicionamentos do autor.
O que é doutrina em direito penal?
Trata-se de um conjunto de princípios, ideias e ensinamentos de autores e juristas que, no caso, servem de base para o Direito e que influenciam e fundamentam as decisões judiciais. É fonte do Direito, utilizada também para a interpretação das leis, fixando as diretrizes gerais das normas jurídicas.
Qual o melhor código penal para comprar?
Saiba quais são os 10 principais livros de direito penal
– 1 – Direito penal, volume 1: parte geral (arts. …
– 2 – Direito penal, volume 2: parte especial (arts. …
– 3 – Direito Penal – Volume Único – Souza, Artur de Brito Gueiros; Japiassú, Carlos Eduardo Adriano.