É um crime comum, a moeda falsa pode ser cometida por qualquer pessoa. … O delito atinge o momento consumativo com a fabricação ou alteração da moeda. Não se exige que seja posta em circulação nem que venha a causar dano a outrem. Para que haja delito basta a fabricação ou alteração de uma só moeda.
É possível que o crime de moeda falsa seja desclassificado para o crime estelionato?
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado pode configurar o crime de estelionato. Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). … Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato …
Qual é o elemento subjetivo do crime de moeda falsa?
O elemento subjetivo do crime de moeda falsa é o dolo, consistente na vontade consciente de falsificar moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, mediante sua fabricação ou alteração. Não se exige nenhum fim especial de agir, como também o tipo penal não admite a modalidade culposa.
Que tipo de delito configura a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado?
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
O que é o falso grosseiro?
USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇAO GROSSEIRA. … Conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal.
O que fazer se você receber uma nota falsa?
O que fazer Faça um boletim de ocorrência na delegacia da Polícia Civil ou Federal. Apresente a nota suspeita e informe como a cédula chegou a você. Mesmo sem saber que a nota é falsa, caso você tente passá-la para frente e alguém descobrir que não é verdadeira, você provavelmente terá de se explicar.
O que diz o artigo 289 do Código Penal?
289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.
O que significa moedas falsas?
Moeda falsa é um crime contra a fé pública previsto no artigo 289 do Código Penal Brasileiro, que estabelece a pena de 3 a 12 anos de reclusão, além de multa, para quem falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou no exterior, fabricando-a ou alterando-a.
Quais as formas de falsificação de moeda?
As condutas típicas são fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão: a) de moeda com título ou peso inferior ao estabelecido por lei; b) de papel-moeda (cédula) em quantidade superior à autorizada, ou seja, de forma irregular.
Qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal no caso de falsificação grosseira de papel moeda?
Tratando-se de falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem comum, o crime se caracteriza como o de estelionato e, não o de moeda falsa, sendo pois competente o juízo estadual comum.
Qual seria a competência para o julgamento do crime de moeda falsa praticado por um funcionário do Ministério Público do Estado da Paraíba explique e fundamente?
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O que significa art 289?
“Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.”
O que se entende por falsidade grosseira qual a consequência disso para o delito de moeda falsa?
Importa ressaltar que caso a falsificação chamada “grosseira”, teoricamente perceptível de imediato, logre êxito em enganar a vítima, causando-lhe prejuízo, caracterizar-se-á crime de estelionato. Admitida na hipótese de o agente ser surpreendido antes de concluir a materialização da moeda falsa.