ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) TENTADO (art. 14, II do Código Penal).
O que que é o artigo 14?
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.
O que diz o artigo 288 do Código Penal?
288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12., tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes – pena: reclusão de 1 a 3 anos”.
O que significa o artigo 33 do Código Penal?
Quanto a pena de reclusão, a mesma é tratada no artigo 33 do Código Penal, o qual define que a esta pena será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. … O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
Quais os princípios definidos para o artigo 2 do Código Penal?
1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
O que diz o artigo 2 do Código Penal?
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
O que que é o artigo 121?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Qual o significado do artigo 288?
288 do Código Penal, é “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”.
O que é associação crime?
O crime de associação criminosa consiste no fato de “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes” (CP, art. 288, caput). … A conduta típica consiste em associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.
Qual é o artigo 33 e 35?
Novo artigo para o Código Penal: Administração de drogas sem autorização ou sem conhecimento “Ministrar a alguém por qualquer via drogas, exceto álcool, sem a autorização ou sem o conhecimento da vítima: Pena – reclusão, de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º O agente deve ter a autorização da vitima.
Qual é o crime do artigo 33?
A lei 11., que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Qual é o crime do artigo 2?
Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Como referenciar o Código Penal Planalto?
______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.
Qual é a lei de nosso Código Penal em vigor e sua respectiva data?
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. … Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O que é considerado o estado puerperal?
É aquele que envolve a parturiente durante a expulsão da criança do ventre materno. Neste momento, há intensas alterações psíquicas e físicas, que chegam a transformar a mãe, deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo, razão pela qual se trata de situação de semi-imputabilidade.
Quando ocorre a consumação do crime?
De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em “matar alguém” (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.
Quando se consuma o crime de homicídio?
O homicídio se consuma com a morte da vítima. Se o agente possuía animus necandi , mas não conseguiu alcançar o resultado morte, por situações alheias à sua vontade, causando apenas lesões corporais, responderá por tentativa de homicídio.
O que significa 1?
Esta enquadrado no artigo 157, §3, II do Código Penal, que consta no capitulo dos crimes contra o patrimônio e não dos crimes contra vida como muito pensam. … O homicídio está previsto do artigo 121 do CP, que prevê pena de 6 a 20 anos de reclusão, podendo ser de 12 a 30 nos casos qualificados ou de feminicídio.
Qual o artigo do homicídio qualificado?
HOMICÍDIO QUALIFICADO ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL em Jurisprudência.