Roubo majorado e a Lei 13.: análise do conceito da expressão “arma branca” Em sua redação originária, o § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal previa que a pena do roubo seria majorada de 1/3 (um terço) até a metade quando a violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma.
Quais são as majorantes do roubo?
O roubo, crime complexo previsto no art. 157 do Código Penal, não raramente é enquadrado como majorado, isto é, com a incidência de uma causa de aumento de pena. … 157, § 2º, I, do Código Penal, prevê a majorante do crime de roubo “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”.
O que é crime de roubo majorado?
157 do Código Penal, podemos distinguir três formas ou espécies de roubo: simples, majorado (quando, devido às circunstâncias, a pena prevista no caput do crime é aumentada) e qualificado (quando, devido às circunstancias, é aplicada pena diferente daquela prevista no caput).
Quais as hipóteses de majorantes pelo uso de arma de fogo no crime de roubo?
De se dizer que atualmente na nossa legislação temos duas situações onde o roubo será majorado pelo emprego de arma, nos seguintes casos: a) Arma branca: incorre o agente no crime do art. 157, §2º, VII, CP – aumento de pena de 1/3 até a metade; b) Arma de fogo: incorre o agente no crime do art.
O quê majora a pena?
Arma de fogo – O inciso I majora a pena se a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. arma de fogo é apta para configurar a intimidação caracterizadora do crime de roubo, mas incapaz de gerar a majorante.
Quais são as majorantes?
De outro lado, as majorantes são causas de aumento de pena do crime praticado, que devem ser levadas em consideração na terceira fase da dosimetria da pena. Elas podem estar previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal e a sua quantidade de aumento será sempre fornecida em frações pela lei.
Qual é a pena de roubo majorado?
Qual a pena para o roubo majorado? Então, a pena para o roubo é de 4 a 10 anos. Quando o roubo é majorado, no entanto, a pena pode aumentar de ⅓ a ½, ou mesmo em ⅔. Além disso, se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos.
O que significa a palavra majorado?
adjetivo Que se tornou maior, mais elevado; aumentado, elevado: juros majorados. expressão [Jurídico] Roubo Majorado. Crime de roubo que, por algum motivo ou circunstância, tem a pena prevista aumentada.
Quais são as causas de aumento de pena no crime de roubo?
O Código Penal, ao tratar do crime de roubo, prevê hipótese especial de aumento de pena, de um terço até a metade, “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma” (art. 157, § 2º, I).
Qual é a pena máxima para o artigo 157?
157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Quais as modalidades de roubo?
Em relação ao crime de roubo e suas modalidades, descritas no art. … São duas as suas espécies: roubo próprio e roubo impróprio. No primeiro, podemos destacar três modus operandi distintos, a violência, a grave ameaça, e qualquer meio capaz de diminuir a resistência da vítima.
O que pode ser considerado grave ameaça?
A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real.
O que são causas majorantes?
Causas de aumento (majorantes) Já a causa de aumento, por sua vez, também é conhecida como majorante e nada mais é do que uma hipótese em que a pena será aumentada, aplicando-se uma fração à sanção estabelecida no tipo penal, sendo analisada na 3ª fase da dosimetria da pena.
O que significa a palavra majorante?
1. [ Matemática ] Elemento igual a ou maior do que todos os elementos de um conjunto. 2. [Brasil] Que majora.
Quando o crime de roubo tem pena aumentada?
§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
Qual a pena para o crime de roubo?
No caso do crime de roubo, que tem pena prevista de de quatro a dez anos, e multa, a proposta estabelece aumento em dois terços se o crime é cometido nos casos de incêndio, naufrágio, inundação, desastre, qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia, sendo a pena dobrada se a violência ou grave ameaça …
O que é majorado no concurso?
A majoração (lista de reservas), quando existir, será estabelecida pela EsPCEx e destina-se a recompletar o número total de candidatos a serem selecionados dentro do número de vagas estabelecido neste Edital, em caso de desistências ou reprovações (inaptidões ou contraindicações) de candidatos em quaisquer das etapas …