Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Como responder uma queixa-crime?
A “Resposta à Acusação” e peça que responde a denúncia/queixa-crime. É apresentada sempre pela defesa e, é cabível após a citação e antes da instrução. Veja-se: Denúncia/Queixa-Crime -> Rejeita ou Recebe -> Se receber -> Citação -> Resposta à Acusação.
Tem resposta a acusação na Lei de Drogas?
55, § 1º, da Lei de Drogas determina a apresentação de uma defesa preliminar em momento anterior ao do recebimento da denúncia, ao passo que os arts. 3-A da Lei Processual Penal prevêem o oferecimento de resposta à acusação pelo denunciado, posteriormente ao recebimento da inicial.
O que é defesa prévia no Processo Penal?
Assim, via de regra, vemos o termo “defesa prévia” na Legislação de Tóxicos e “resposta à acusação” no Código de Processo Penal. … Logo, a peça de defesa será uma resposta à acusação, ou seja, uma resposta aos fatos contidos na denúncia.
O que acontece depois da queixa-crime?
Após tal período, o direito de oferecer a queixa-crime deixa de existir diante da decadência. O ofendido pode ainda perdoar o autor ou autores do crime. Trata-se da manifestação do ofendido de não prosseguir com a ação penal privada. … O perdão, no entanto, não é possível quando o interesse é público.
O que fazer ao protocolar uma queixa-crime?
A Queixa-Crime deve sempre ser apresentada (protocolada) direto no Jecrim – Juizado Especial Criminal. Já existindo um Inquérito Policial remetido para o Jecrim e tal feito tenha ganho um número de processo, este deverá constar na queixa.
O que alegar na defesa prévia lei de drogas?
2. O que pedir na defesa preliminar?
– que seja recebida a defesa (juízo de admissibilidade);
– a rejeição da denúncia;
– a absolvição sumária (ver hipóteses do art. …
– a inquirição de testemunhas (esse é o momento e arrolá-las);
– a juntada documentos e protesto futuro;
Qual o procedimento da Lei de Drogas?
O procedimento na Lei de Drogas prevê, como se sabe, uma fase prévia em que se permite ao denunciado responder à acusação no prazo de dez dias, por escrito, oferecendo uma defesa prévia, antes mesmo do juízo de admissibilidade da peça acusatória. … É o que diz a lei (art. 55, § 4º.).
O que é uma preliminar no processo?
Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.
Quais preliminares podem ser arguidas na contestação?
Na preliminar de contestação, com a edição do NCPC, deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC. … A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
Quando cabe defesa prévia?
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. … Seu prazo de apresentação é de 10 dias, caso tal prazo se esgote sem a devesa prévia ser protocolada, o juiz nomeará defensor para apresentá-la no mesmo prazo de 10 dias.
O que acontece depois da defesa prévia?
Após apresentada a defesa preliminar, o Juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público, e em igual prazo proferirá decisão, caso não haja diligências, quando o processo ganha mais dez dias.
O que vem a ser queixa-crime?
Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado. Denúncia e queixa-crime são as peças que dão início a uma ação penal.
Quando ocorre a extinção da punibilidade?
O que é a extinção da punibilidade? A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada.
Como é a contagem de prazo no processo penal?
No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.