Este dia foi comemorado originalmente a 7 de dezembro de 1994, em celebração dos 50 anos da assinatura da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. Dois anos depois, em 1996, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a data de 7 de dezembro de modo oficial como o Dia Internacional da Aviação Civil.
Em que se baseia o Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940?
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único . O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.
O que é o artigo 2848?
É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. § 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
O que têm em dezembro?
Dezembro
– 03 de Dezembro — Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Saiba sobre os objetivos e a origem do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. …
– 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos.
– 13 de dezembro – Dia do Cego.
– 25 de Dezembro – Dia de Natal.
O que é comemorado dia 29 de dezembro?
– véspera de Natal.
Quais os princípios definidos para o artigo 2 do Código Penal?
1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir.
Como referenciar Código Penal Planalto?
______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.
O que comemora 4 de dezembro?
Em função disso, Santa Bárbara passou a ser invocada contra tempestades, temporais e tormentas e como protetora contra os raios. Isso teria se passado no dia 4 de Dezembro, hoje dia dedicado à Santa.
O que tem no Dia 10 de dezembro?
Dia Mundial dos Direitos Humanos
Convidamos todas e todos que dirijam sua reflexão à data de hoje, 10 de Dezembro, que celebra o Dia Mundial dos Direitos Humanos.
O que aconteceu no Dia 29 de dezembro de 2001?
29 de dezembro de 2001 Morre Cássia Eller aos 39 anos.
Qual é o santo do Dia 29 de dezembro?
Santo do dia 29 de dezembro: São Tomás Becket. Considerado uma das pessoas com maior capacidade do seu tempo, o Santo do Dia 29 de dezembro chegou a ser nomeado chanceler pelo rei Henrique II.
Como referenciar o Código Penal Planalto?
______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.
O que é ultratividade da lei penal?
Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
O que é o sursis da pena?
O Código Penal, nos artigos 77 a 82, descreve o Instituto da Suspensão Condicional da Pena, também chamado de SURSIS, e estabelece os requisitos para sua aplicação. … Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena.