Esse código se refere aos crimes de morte e assassinato, de forma semelhante ao Artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Nos Estados Unidos, o termo “187” é comumente usado pelas gangues como um sinônimo de assassinato, algo comum também em canções de rap.
O que é o artigo 121?
Art 121 do código penal brasileiro, trata do crime de homicídio, que pode ser doloso, ou seja com a intenção de matar ou culposo, sem intenção de matar.
Qual o crime 187?
Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927: Aquele que, por ato ilícito (art. 1), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
O que diz o artigo 33?
Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
O que é o artigo 129?
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Qual o crime de deserção?
O crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar – CPM – crime propriamente militar, tem a seguinte redação: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
Quem está sujeito ao Código Penal Militar?
11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
Quais são os requisitos da atividade de risco tratada pelo art 927 parágrafo único do Código Civil?
927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quanto a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade’.
O que significa o artigo 186 do Código Civil?
186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.
Qual a pena para o artigo 33 e 35?
35 da Lei nº 11.343/06, assim prevendo: … 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
O que é o crime de lesão corporal?
As formas qualificadas do crime de lesão tem as penas mínimas e máximas maior que a forma simples. A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridades ou agentes descritos nos art. 1 da CF são considerados crimes hediondo.
O que é considerado lesão corporal grave?
A lesão que causar debilidade permanente de membro, sentido ou função também é considerada uma lesão corporal grave. Segundo a doutrina, debilidade permanente deve ser interpretada no sentido de algo duradouro, ou seja, mesmo que reversível a debilidade dure determinado período de tempo.