Frise-se ainda que a ameaça é um crime de Ação Pública condicionada à Representação, isto é, a vítima tem que fazer o boletim de ocorrência e dizer que quer dar seguimento na ação criminal, que quer representar contra o seu agressor, para que a ação penal tenha seguimento.
Qual é o significado do artigo 147?
147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Quanto tempo dura um processo por ameaça?
Conforme narra o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para que a vítima represente o acusado é de 6 (seis) meses, a serem contados da data em que foi cometido o crime ou da data em que a vítima tomou conhecimento de quem é o autor do crime.
O que fazer quando receber uma ameaça de morte?
O QUE VOCÊ DEVE FAZER
– Se a ameaça for grave, como por exemplo, ameaça de morte, procure imediatamente a polícia. …
– Se você for à delegacia leve a queixa por escrito ou peça ao policial que a atenda que anote as suas declarações. …
– Você tem direito de exigir proteção policial contra aquele que a está ameaçando.
Como se caracteriza uma ameaça?
Intimidar alguém impondo-lhe temor de sofrer mal injusto e grave é crime de ameaça. … Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada.
Como comprovar a materialidade do crime de ameaça?
Para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem “mal injusto e grave”.
Quando uma pessoa é ameaçada de morte?
Intimidar alguém impondo-lhe temor de sofrer mal injusto e grave é crime de ameaça. Ex: jurar alguém de morte… … Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada.