Art. 56 — O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
O que fazer para corrigir um nome na certidão de nascimento?
Para ajustar as divergências nas certidões de nascimento, casamento e óbito através da via administrativa, o requerente deve se dirigir ao cartório que contém os assentos com dados errados com os seguintes documentos (original e cópia): RG e CPF; Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
O que fazer quando o cartório erra o nome?
1º passo – Procurar o cartório A lei cita “erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção”. O problema é que não existem critérios, quem decide se um erro é evidente ou não é o oficial do cartório.
Como fazer uma retificação de um documento?
Onde fazer a retificação de documentos? A retificação de documentos com erros simples, como grafia de nomes, pode ser solicitada em cartório. Será aberto um processo administrativo que solicitará a autorização judicial e do Ministério Público para a correção.