Por lei, todo casal que não têm condições financeiras de pagar pelo registro civil do casamento, mas que deseja ou necessita oficializar a união. Esse direito é assegurado pelo artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro e todos os cartórios em território nacional são obrigados a seguir a legislação.
Quem pode fazer um atestado de pobreza?
Todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita.
O que é necessário para pedir atestado de pobreza?
Eu, (nome), RG (nº do RG) DECLARO, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e, para os devidos fins, de que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear (nome do serviço solicitado), sem sacrifício do sustento meu e de minha família.
Como se inscrever no casamento Comunitário 2021?
Pra participar, é preciso ser maior de 18 anos, comprovar a baixa renda e entregar documentos na Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, localizada no SAAN (veja endereço completo mais abaixo). A relação dos candidatos selecionados será divulgada na página da Sejus no dia 5 de agosto.
O que precisa para tirar atestado de pobreza?
Para declarar que é pobre e conseguir gratuidade a pessoa deve fazer uma declaração de pobreza (fornecemos o modelo gratuitamente aqui), que deve ser impressa e levada ao cartório ao dar entrada no casamento. Essa declaração inclusive pode ser feita a próprio punho se a pessoa desejar.
Quem pode pedir atestado de pobreza?
Quem tem direito? Todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita.
Como fazer atestado de pobreza para tirar RG?
Eu, ________________________________________, portador do RG nº______________________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº ______________________, residente e domiciliado na _______________________________________________________ _______________________________________________________, declaro, sob as penas da …