Qualquer pessoa singular ou coletiva com residência fiscal ou sede em Portugal poderá ser nomeado representante fiscal.
Como encontrar um representante fiscal em Portugal?
E como foi dito, ao permanecer em território português por pelo menos 183 dias, tudo o que você terá de fazer é procurar o órgão de Finanças do país e solicitar a representação fiscal ligada ao seu nome e ao seu número do NIF.
Como deixar de ser representante fiscal em Portugal?
Renúncia à Representação Fiscal (artigo 130.º-A CIRS) Caso esteja nomeado como Representante Fiscal de alguém, pessoa singular ou coletiva, e já não queira ser, pode efetuar a renúncia nos termos do Artigo 130.
O que é um representante fiscal?
A função do representante fiscal é ser legal e fiscalmente responsável por receber as taxas e os impostos devidos do cliente, cumprir as obrigações declarativas, assegurando o cumprimento dentro dos prazos legais e informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais.
Quais as responsabilidades de um representante fiscal?
Receber as taxas e impostos do Cliente; Certificar-se que o seu Cliente está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento; Cumprir com as obrigações declarativas; Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado.
Como retirar representante fiscal?
19.º da LGT «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste».
Como designar um representante fiscal?
Como nomear um representar fiscal?
– Presencialmente – em qualquer serviço de Finanças, através de documento de nomeação (assinado pelo representado) e de uma declaração de aceitação (assinada pelo representante)
– Online – através dos seguintes passos: Aceder ao Portal das Finanças;
Para que serve um representante fiscal?
Informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais; . Tem ainda o direito de dar cumprimento às obrigações fiscais do cliente e reclamar, impugnar ou recorrer, sendo necessário.
Como saber o meu NIF Portugal?
O Nº Identificação Fiscal é associado e disponibilizado no Cartão de Cidadão ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente. O número de identificação fiscal pode ser solicitado por qualquer cidadão em qualquer momento.
Quem pode ser representante fiscal NIF?
Representante fiscal: uma pessoa que já reside em Portugal e vai assinar o seu NIF. Só quem reside no país pode fazer NIF sem o representante. Por isso, se você não mora em Portugal deve pedir para uma pessoa que já resida no país para que ela acompanhe você ao serviços de finanças e assine o seu pedido.
O que é necessário para morada fiscal no estrangeiro?
Os contribuintes dispõem de 60 dias para comunicar a alteração de morada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), mas apenas quem não tem cartão de cidadão pode fazê-lo através do e-balcão do Portal das Finanças.
Quem precisa de representante fiscal?
Precisa de um representante fiscal facultativo: cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes de outro país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (EEE), desde que os países tenham firmado uma cooperação administrativa fiscal com a UE, como a Noruega, Islândia e Liechtenstein.