Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado abaixo; Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; Ter no máximo 1 funcionário contratado; Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
Quem pode se enquadrar como microempreendedor individual?
Como regra geral, pode ser MEI quem possui um pequeno negócio com faturamento anual máximo de R$ 81.000,00. O titular não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Outro ponto é que você pode ter somente um empregado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria.
Como faço para abrir um CNPJ?
Acesse o Portal do Empreendedor para dar início ao cadastro. Na tela de formalização é possível começar o seu registro de Microempreendedor Individual para conseguir CNPJ para autônomo. Tenha em mãos os seus dados pessoais, como CPF e título de eleitor.