Art. 1º É crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
O que acontece se eu for pego com arma branca?
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
Pode andar armado com faca?
Porte de faca pode ser considerado um delito Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
Por que ter um canivete?
Quem tem o hábito de acampar sabe que o canivete é uma peça-chave, pois sua lâmina afiada ajuda a cortar alimentos, cordas, galhos e outros, além de ter abridor de latas, essencial para a sobrevivência. O acessório é muito útil ainda para ajudar a fazer incisões em linhas e nos peixes.
Pode andar com Karambit na rua?
A posse de uma Karambit só pode ser considerado crime utilizando o produto com objeto delitivo(roubo,ameaça e etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos.
Qual a pena para tentativa de homicídio com arma branca?
Atualmente, varia de 4 a 10 anos, podendo chegar a 20 anos. O aumento ocorre também para quem praticá-lo portando uma arma branca. Nesse caso a pena é acrescida de mais de um terço até a metade da pena normal.
É proibido portar faca no Brasil?
Consequentemente e segundo a regra constitucional, no Brasil o porte de faca ou qualquer tipo de lâmina não é proibido pela legislação, salvo a exceção acima mencionada (espadas e espadins das Forças Armadas e Auxiliares), podendo qualquer indivíduo mentalmente sadio portar sua faca para defesa ou trabalho, …
Qual o valor da fiança por porte de arma?
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI . FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.
Qual arma branca Posso portar?
19 parcialmente apenas em relação as armas de fogo. Devemos nos atentar que arma branca não é apenas as facas; canivetes; machados; foices entre outros, mas sim abrangendo qualquer objeto que possa ferir a outrem, que não seja de fogo, por exemplo: socos ingleses; porretes; cassetetes etc.
Quando é considerada arma branca?
Machados, facas e martelos são armas brancas; já outras armas como pistolas e rifles, por exemplo, não se incluem nessa categoria, pois são armas de fogo e a sua finalidade primária é ferir um oponente. …
Porque ter um canivete suíço?
O canivete suíço teve origem em Ibach Schwyz, na Suíça em 1891. O termo “canivete suíço” (Swiss Army knife) provavelmente foi inventado por soldados dos EUA ao final da Segunda Guerra Mundial, presumivelmente porque tinham problemas em pronunciar seu nome original, “Offiziersmesser“.
Para que serve o canivete suíço?
Por ser de um material resistente pode ser utilizada para raspar superfícies de galhos e madeira úmida. Por possuir uma superfície de corte longa é perfeita para ajudar na cozinha, limpar carne de animais que caçar/pescar, cortar vegetais, cordas, tecidos e fitas tubulares.
É crime ter Taser?
É permitido usar Taser no Brasil.
Pode andar com um nunchaku?
Qualquer outro tipo de arma de lâmina, soco-inglês, nunchaku, arco e flecha ou qualquer outra não relacionada nos artigos 16 e 17 do Decreto 3665/00 não é considerada arma por nossa legislação, e, portanto, seu porte é fato atípico.
Quem são as pessoas que têm direito ao porte de arma?
A lei estabelece critérios para o registro de uma arma de fogo, como ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar atestado psicológico e comprovar aptidão técnica e necessidade de uso.
Quem tem direito de andar armado?
Em regra, o porte de armas de fogo é proibido. O país tem atualmente 1,151 milhão de armas legais nas mãos de cidadãos – 65% mais tomando por base os dados de dezembro de 2018, que era de 697 mil, estando sob o controle da Polícia Federal ou do Exército (no caso de colecionadores, atiradores ou caçadores).