O julgador, ao apreciar um recurso, depara-se com duas fases: uma inicial chamada de JUIZO DE PRELIBAÇÃO, ou admissibilidade. … Já o JUÍZO DE DELIBAÇÃO é a proxima fase do recurso. Trata-se do exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso.
O que é o juízo de delibação?
Juízo de delibação (revisão limitada) – Consiste no exame da legalidade formal (extrínseca) do pedido formulado pelo Estado Requerente de extradição, principalmente em face da ordem pública do Estado requerido.
É possível discutir o mérito da decisão estrangeira?
O processo de homologação de sentença estrangeira não permite ao Superior Tribunal de Justiça discutir o mérito da decisão.
O que significa a palavra Prelibação?
Juízo de admissibilidade ou prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não recebido e processado. Analisa a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.
Quem faz o juízo de admissibilidade?
Nesse caso, o juízo de admissibilidade é feito pelo presidente do órgão. De sentenças inferiores a valor de alçada proferidas em embargos à execução fiscal não cabe apelação, mas embargos infringentes oponíveis ao próprio juiz de primeira instância. … Aqui, o primeiro juízo de admissibilidade é feito pelo próprio juiz.
Qual a finalidade da homologação de uma sentença estrangeira?
O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art.
O que é auxílio direto?
O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional que não envolve o cumprimento de decisões jurisdicionais estrangeiras, as quais demandariam, portanto, a realização de um juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem efeitos perante à jurisdição nacional.
Como executar sentença estrangeira?
A sentença estrangeira deve ser proferida por juiz competente, mediante citação válida do réu, sob pena de não ser homologada por impossibilidade jurídica do pedido; de igual sorte, quando ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Qual o procedimento da homologação da sentença estrangeira?
O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?
O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão ‘ad quem’, sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.
Quem faz e como é feito o juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. … Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).
Quais os requisitos para a homologação de sentença estrangeira?
Homologação de sentença estrangeira
– haver sido proferida por juiz competente;
– terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia;
– ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
– estar traduzida por tradutor juramentado;
O que é pedido de auxílio direto passivo?
Já no auxílio direto passivo, o que existe é um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida, conforme o caso concreto.
Qual a diferença entre Carta Rogatória e auxílio direto?
O auxílio direto é a forma mais célere e menos formal, destinado aos Estados estrangeiros que buscam uma decisão proferida por autoridade brasileira. Essa é a grande diferença do auxílio direto para a homologação de sentença estrangeira e a carta rogatória.
Quem executa a sentença estrangeira?
A competência para o cumprimento da sentença estrangeira vem disciplinada no art. 475-P, inciso III, que se refere ao “juízo cível competente”, que de acordo com o art. 109, inciso X, é da Justiça Federal de primeiro grau.
Quem é competente para execução de sentenças estrangeiras já homologadas?
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quem pode homologar sentença estrangeira?
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Qual é a finalidade da homologação de sentença estrangeira?
O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art.