Esse crime tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa, e proibição da guarda, além de poder ser aumentada de 1/6 a 1/3 da pena se ocorre morte do animal”. A pessoa que maltrata pode ser presa em flagrante.
O que é a Lei sanção?
É a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. Ocorrendo essa hipótese, o projeto é promulgado pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado. …
O que diz a nova lei de maus tratos aos animais?
No AR em 21 – 11:02 A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos, além de multa e proibição da guarda. A nova lei cria um item específico para cães e gatos.
Qual o significado do termo sanção presidencial?
Sanção — parte do processo legislativo, à qual se seguem a promulgação e a publicação de uma lei. Sanção jurídica — meio estabelecido pela legislação, para obrigar o seu cumprimento.
O que acontece depois que uma lei e sancionada?
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Qual a função da sanção?
Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais.
Como fazer para denunciar maus tratos de animais resumo da pesquisa?
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 08 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected] O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.
Como denunciar maus tratos a animais Jundiaí?
A prefeitura orienta que em casos de maus-tratos os moradores podem fazer a denúncia pelo 156 ou para o Debea.
Qual a lei que protege os animais em 2020?
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
O que se considera maus tratos a animais?
A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma …
O que diz a nova Lei de maus tratos aos animais?
No AR em 21 – 11:02 A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos, além de multa e proibição da guarda. A nova lei cria um item específico para cães e gatos.
Qual a Lei que protege os animais em 2020?
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.