Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
É possível embargos dos embargos?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
Quantas vezes pode ter embargos de declaração?
Interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não pode o segundo recurso interposto ser conhecido, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Precedentes do TJRGS e STJ.
Quem é o embargado nos embargos de declaração?
As partes são denominadas embargante e embargado. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art.
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração?
apelação
Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
O que vem depois dos embargos de declaração?
A ratificação de recurso após o julgamento do embargo de declaração.
Qual recurso vem depois dos embargos de declaração?
– Na vigência do CPC revogado, a parte ingressava com embargos de declaração e se não requeresse a ratificação do Recurso principal ficava precluso o Direito de conhecimento ao mesmo. – Agora referido recurso deverá ser conhecido independente de ratificação depois do julgamento dos embargos de declaração.
O que acontece quando o juiz rejeita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338). “Embargos de declaração em embargos de declaração.
Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?
15 dias
1.024, § 4º do CPC concede ao embargado um prazo de 15 dias para interpor novamente o recurso, a partir da data de publicação da decisão de Embargos de Declaração. Todavia, caso a decisão não tenha efeito modificativo, vale o que foi disposto no § 5º do art.
O que significa embargado num processo?
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo. … Eles são recursos tomados em sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais de qualquer instância do direito.
Quem decide os embargos de declaração?
O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.
Qual o recurso cabível contra embargos de declaração não acolhidos?
Conforme o caso ainda pode haver recurso especial ao STJ e/ou extraordinário ao STF. Havendo imprensa oficial na localidade onde houve a sentença deve haver publicação e intimação pelo Diário Oficial.
Como fica o prazo para outros recursos uma vez interpostos embargos?
Os embargos têm ainda efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis contra a decisão. Uma vez interpostos, interrompem-se os prazos para a interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte).
Qual recurso cabível após embargos de declaração?
1. Sumula 418 do STJ. Contra qualquer decisão é possível oposição de embargos de declaração, não raro ocorrer então interposição de dois tipos diferentes de recursos contra a mesma decisão, embargos por um lado e apelação, recurso especial ou recurso extraordinário de outro.
Quem é o exequente no processo?
Que ou pessoa que tenta ou promove execução judicial. Grafia no Brasil: exeqüente. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: exequente.
O que são os embargos?
Esse recurso questiona itens específicos em que houve discordância e, caso seja aceito, tem efeito, seja de suspensão, seja de reapreciação, apenas sobre esses pontos. Não há alteração no restante da decisão. É usado para esclarecer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão no tribunal que proferiu a decisão.
Qual a natureza da decisão que julga os embargos de declaração?
O ATO JUDICIAL QUE DECIDE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI A MESMA NATUREZA DAQUELE QUE FOI OBJETO DE ACLARATÓRIOS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA OU COMPLEMENTA O JULGADO ANTERIOR COM O FIM DE APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O que significa não acolhidos os embargos de declaração de?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.
O que acontece quando a oposição de um recurso interrompe o prazo para os demais recursos?
538 , caput, do CPC , prevê que a oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para outros recursos. A interrupção do prazo, por sua vez, ocorre na data da interposição dos embargos e perdura até a publicação da decisão que os aprecia.
Qual recurso interrompe o prazo?
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.