Entenda a Lei de Contravenções Penais. Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade.
Como fazer denúncia de som alto pela internet?
Você poderá registrar a ocorrência, acessando o site da Polícia Militar, www.policiamilitar.sp.gov.br e clicar em “Cadastro de Ocorrência de Barulho”, porém os pedidos são priorizados em razão da gravidade da situação, como homicídio, roubo, furto, extorsão, sequestro, entre outras.
Qual a punição para som alto?
De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.278,22.
Qual a pena para som alto?
A pena pela perturbação do sossego é de prisão de 15 dias a três meses ou multa, sempre dependendo do caso. Por essa razão, pode-se afirmar então que não existe um determinado horário para que uma pessoa possa utilizar um som mais alto, o que acaba perturbando o sossego alheio e claro, incomodando a vizinhança.
Como combater o som alto?
Trocar as portas e janelas por portas e janelas acústicas, isto é totalmente isoladas. Também é uma boa alternativa, mas neste caso você terá de usar ar condicionado, pois onde entra o ar também entra o som, se isolar o som, vai isolar o ar.
Como denunciar perturbação de sossego online?
É possível efetuar denúncia através do site da Secretaria de Segurança Pública no ícone WEB DENÚNCIA, ou através do telefone 181 Disque Denúncia, ou ainda, se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima para obter informações.
Como fazer denúncia anônima de barulho?
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156 ou na subprefeitura da sua região. A fiscalização dos locais é feita pelas polícias Militar e Civil, além da Guarda Civil Metropolitana, Vigilância Sanitária, Centro de Engenharia de Tráfego (CET) e do Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru).
Qual o valor da multa por perturbação do sossego?
Em caso de descumprimento da nova legislação, o proprietário do veículo receberá multa no valor de 250 UFMs – Unidades Fiscais do Município (equivalente a R$505,00) e apreensão do aparelho de som e/ou remoção do veículo. Em caso de reincidência, a multa é de 500 UFMs (cerca de R$1.010,00).