As cautelares diversas da prisão, portanto, podem ser usadas como mecanismos de proteção do homem, tendo efeitos análogos àqueles promovidos pelas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Como fazer um pedido de medida protetiva?
Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas? Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos.
Qual é a lei que protege o homem?
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. “É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. …
Como pedir medida protetiva por ameaça?
A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.
Tem Maria da Penha para homem?
A Lei 11. 340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem.
Como saber se tenho medida protetiva?
Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça.
O que a lei diz sobre agressão?
Ex.: agressões que resultem em lesão física. Trata-se de infração penal, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, que ameaça a integridade física através da prática de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais.
Como saber se o homem é violento?
“É aquela pessoa que briga no trabalho, arruma encrenca com todo mundo, no boteco bate e ameaça outras pessoas, já agrediu a mãe, a ex-mulher”, diz Secco. O outro perfil é aquele que, segundo ela, é mais dificil de ser identificado pelas pessoas de fora da relação. “É aquela pessoa que é o homem perfeito fora de casa.
Precisa de advogado para pedir medida protetiva?
A solicitação das MPUs é o único ato “processual” que NÃO precisa de advogado/defensor público; em todos os demais desdobramentos, é um DIREITO da mulher ser acompanhada por seu representante processual. Como solicitar? 1. Junto à autoridade policial (delegacia de polícia), por meio de boletim de ocorrência.
Quem emite a medida protetiva?
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Porque não existe Lei Maria da Penha para homens?
Isso porque não existe lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica. … Por fundamento de direito requer a aplicação da Lei de nº 11.340, denominada “Lei Maria da Penha”, por analogia, já que inexiste lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica.
Para quem a Lei Maria da Penha é válida?
A Lei Maria da Penha protege mulheres, independente de sua orientação sexual. A lei combate a violência doméstica contra a mulher, independente de sua orientação sexual, e pode punir companheiras violentas.
Quando se aplica medida protetiva?
Segundo o artigo 98 da referida lei, as medidas protetivas à criança e ao adolescente podem ser aplicadas sempre que os direitos do menor estiverem sendo ameaçados ou violados.
O que é medida protetiva de proibição de aproximação?
1 – Proibição de aproximação e contato. A decisão do Juiz, proíbe que o suposto agressor tenha qualquer tipo de contato com a vítima. Qualquer tipo de contato compreende contatos por: telefone, Watsapp, Facebook e presencial.