146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena – detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
O que diz o artigo 154?
Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
É crime invadir aula online?
Usar de engenharia social ou qualquer outro tipo de hacking para invadir aulas online com o objetivo de paralizá-las acarretará em prisão de 10 a 30 dias ou multa de R$300,00 , se for usado falsidade ideológica a multa e a pena serão triplicadas.
O que pode ser considerado como invasão de privacidade?
O advogado explica que invasão de privacidade pode se referir tanto às informações pessoais, como nome, estado civil e endereço, quanto à propriedade material, como móveis e equipamentos que dispõe. Apenas a pessoa que é dona desses dados pode optar por divulgá-los ou não.
Quais são as características do direito à privacidade?
A Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Quais são os crimes cibernéticos?
Tipos e exemplos de crimes cibernéticos Interceptação de informações pessoais de terceiros ou dados sigilosos de organizações e empresas; Roubo de dados financeiros ou credenciais bancárias de terceiros — sejam indivíduos ou organizações; Invasão de computadores pessoais, de empresas ou redes de computadores.
Como acessar aula online Estadual?
Para acessar o CMSP é só usar o mesmo login e senha da Secretaria Escolar Digital….Aprenda a acessar o aplicativo do Centro de Mídias SP; Aplicativo de aulas online da rede estadual não cobra o uso de dados móveis
– 1 – Tenha em mãos o seu Registro de Aluno (RA) …
– 2 – Faça seu registro na SED. …
– 3 – Acesse o CMSP.
O que caracteriza uma invasão?
Uma invasão consiste de uma ação militar em que forças armadas de uma entidade geopolítica, entram em território controlado por outra entidade, geralmente com objetivos de conquista territorial ou de alterar o governo estabelecido na região.
Qual o crime de invasão de propriedade?
161, § 1º, II, do CP, que tipifica o ato de invadir, com violência ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio para o fim de esbulho possessório.
Como fazer uma denúncia de crime virtual?
Assim como qualquer crime, é preciso fazer um boletim de ocorrência. Dirija-se à delegacia mais próxima e faça o B.O. É possível fazer esse registro em qualquer unidade da Polícia Civil, mas se existir em sua cidade, é interessante procurar a Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI).