A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: … Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Quantos anos de prisão por Maus-tratos a animais?
Esse crime tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa, e proibição da guarda, além de poder ser aumentada de 1/6 a 1/3 da pena se ocorre morte do animal”. A pessoa que maltrata pode ser presa em flagrante.
Onde denunciar maus tratos animais em Presidente Prudente?
Como acionar os Serviços do Centro de Controle de Zoonoses
– Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, nº 93, Parque Castelo Branco.
– Telefone: (18), (18).
– E-mail: [email protected]presidenteprudente.sp.gov.br.
– Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira das 7:00 H às 12:00 H das 14:00 H às 17:00 H.
Quanto é a multa de maus tratos de animais?
A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa atualizou os valores da punição, que foram criados em 2003.
Qual a pena para quem abandona um animal?
Pena pode chegar até cinco anos de prisão, segundo Lei Federal nº 14.064/20. … Animais não são descartáveis e abandoná-los é crime segundo a nova Lei Federal nº 14.064/20, que altera a Lei nº 9., aumentando a pena de detenção para até cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos.
Onde adotar um cachorro em Presidente Prudente?
Quem tiver interesse na adoção deve comparecer ao CCZ, que está localizado na Rua Presidente Castelo Branco, nº 93, no Parque Castelo Branco. O telefone para mais informações é (18) ou (18) .
O que faz o centro de zoonoses?
O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Alumínio é o órgão responsável pelo controle de agravos e doenças transmitidas por animais (zoonoses), por meio do controle de pragas urbanas como baratas, ratos, mosquitos, entre outros, e pelo controle das populações de animais domésticos como cães e gatos.