I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; III – de guerra; IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
O que é crime de lesa a pátria?
substantivo feminino [Jurídico] Crime de lesa-pátria, crime que tem como objetivo lesar, prejudicar a pátria; atentado contra a pátria ou qualquer ato considerado traição à pátria, ao poder do Estado: perdoar dívidas externas de países em conflitos armados pode ser considerado uma lesa-pátria.
O que é crime contra a democracia?
Impedir ou tentar impedir, mediante violência ou grave ameaça, sem justa causa, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos ou grupos políticos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos: Pena – reclusão, de um a quatro anos.
Quais são os crimes contra a União?
X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI – a disputa sobre direitos indígenas.
Quais são os crimes inafiançáveis no Brasil?
São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).
Quais são os crimes contra a humanidade?
7º do Tribunal Penal Internacional define como Crime contra a Humanidade as seguintes condutas: a) homicídio; b) extermínio; c) escravidão; d) deportação ou transferência forçada de populações; e) encarceramento ou outra provação grave da liberdade física, em violação às normas fundamentais do direito internacional; f) …
Qual é o plural de Lesa-pátria?
Os adjetivos lesa, leso concordam com o substantivo a que se referem: crime de lesa-gramática, crime de leso-patriotismo. O adjetivo também flexiona no plural: lesas-pátrias, lesos-patriotismos.
O que pode ser considerado crime federal?
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas.
O que é um crime federal?
Os crimes que envolvem o patrimônio da União ou de entidades federais (golpes contra o INSS ou contra a Caixa Econômica Federal, por exemplo) e outros crimes, como o tráfico internacional de drogas, são alguns deles. Eles são investigados pela Polícia Federal e julgados pela Justiça Federal.
Quais os crimes que não tem fiança?
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Como saber se o crime é inafiançável?
Pelo novo texto, crimes com pena até quatro anos tornam-se afiançáveis. … Agora, quem cometer crimes como furto, receptação de mercadorias, maus tratos, violência doméstica ou posse de arma, poderá pagar para não ficar na cadeia. “A regra é manter o acusado respondendo e em liberdade.
O que são crimes contra a humanidade Cite três exemplos históricos?
Crimes contra a humanidade o assassinato, o extermínio, a escravidão, a deportação e qualquer outro ato desumano contra a população civil, ou a perseguição por motivos religiosos, raciais ou políticos, quando esses atos ou perseguições ocorram em conexão com qualquer crime contra a paz ou em qualquer crime de guerra.
O que configura crime contra a humanidade?
Crime contra a humanidade é um termo de direito internacional que descreve atos que são deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.
Como se escreve a palavra lesa?
Lesa vem do verbo lesar. O mesmo que: burla, despoja, engana, esbulha, espolia, falsifica, frauda, usurpa.
O que são crimes de lesa majestade?
Atentado contra um soberano ou contra a autoridade de um soberano.