De acordo com a Lei n° 6.015/73 (Artigos 1) são necessários os seguintes documentos.
– Ata de Fundação;
– Duas vias do Estatuto;
– A relação dos associados fundadores e dos membros da diretoria eleita;
– Ofício encaminhado ao cartório.
Como regularizar uma Associação?
O registro da Associação é feito no Cartório do RCPJ do local da sede. Em alguns municípios existem diversos Cartórios que fazem este tipo de registro. No Estado do Rio é recomendável consultar o link do Tribunal para se orientar sobre o endereço do Cartório desejado.
O que constitui uma Associação?
O Código Civil (Lei nº 10.406/02) define as associações como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53). … Desta forma, as associações constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum que perseguem a defesa de determinados interesses, sem ter o lucro como objetivo.
Como fazer a dissolução de uma associação?
O procedimento para extinção da Associação é semelhante ao de sua abertura: deve-se realizar a assembleia geral que deliberará a dissolução da entidade, na forma estabelecida no estatuto, da qual será produzida a ata de término.
Como mudar o presidente de uma associação junto à Receita Federal?
A alteração dos dados cadastrais ou de endereço junto no CNPJ é realizada através da Redesim do goberno federal. OBS: Poderá ser solicitado cadastro através do Portal do Governo Brasileiro – Gov.Br.