Saiba quais são os 3 principais direitos do inquilino comercial
– 1 – Ponto comercial. …
– 2 – Renovação compulsória do contrato de locação. …
– 3 – Reformas estruturais.
Como vender imóvel com inquilino?
Procurar o inquilino antes de anunciar o bem, oferecer o imóvel a ele e aguardar a resposta. Caso o comunicado seja negativo ao interesse na compra, o imóvel está liberado para ser vendido. Garantir o recebimento do preço ajustado se certificando de que está transacionando com partes legítimas e bem representadas.
Quando o proprietário vende o imóvel alugado?
Em outras palavras: o proprietário – vendedor não está obrigado a vender o imóvel locado, mas caso queira vendê-lo, ele está obrigado a oferecer primeiramente ou em igualdade de condições com terceiros adquirentes, ao locatário. … Contudo, o locatário por sua vez, tem o direito de preferência, em adquirir o imóvel.
Como a lei protege o ponto comercial do inquilino que aluga imóvel para o seu estabelecimento comercial?
Tal direito, é exercido por meio de ação própria denominada: ação renovatória. Esta ação protege efetivamente o direito ao Ponto Comercial resultante da atividade desenvolvida, motivo pelo qual em caso de sublocação, quem terá o direito à renovação será o sublocatário, que é quem possui efetivamente o ponto.
Qual a lei do ponto comercial?
Feito esse relato, enfatizamos que o comumente chamado “Direito ao Ponto”, de acordo com lei vigente, é o direito de o locatário ter o seu contrato de locação renovado compulsoriamente, por meio de uma ação judicial chamada “ação renovatória de contrato de locação”, prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel em caso de venda?
90 dias
É o adquirente quem tem o dever de notificar a compra e conceder ao inquilino 90 dias para desocupar e onde deverá pagar o aluguel a título de indenização. O locador/vendedor não pode pedir a desocupação do imóvel, é obrigação do adquirente.
Quando o locador pode pedir a desocupação do imóvel comercial?
30 dias
Quando um contrato é inicialmente firmado por prazo indeterminado, o proprietário pode pedir o imóvel quando achar conveniente. No entanto, deve sempre respeitar os 30 dias para a desocupação do locatário.
Pode se morar em imóvel comercial?
Não existe lei que proíba morar em imóvel comercial.
Quando se vende ponto comercial?
Para entender as diferenças entre passar o ponto comercial e vender a empresa, é preciso entender a finalidade de cada transação. No caso da venda, a finalidade é comercial. Já na passagem do ponto, a finalidade é imobiliária.
O que é venda do ponto comercial?
Vender o ponto comercial, em verdade, significa vender o estabelecimento comercial. Chamamos esse negócio jurídico, em Direito, de trespasse.
Qual o prazo que o inquilino tem para sair do imóvel?
30 dias
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.