Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
O que são bens penhoráveis?
Os bens penhoráveis são os bens que são suscetíveis de ser penhorados ou apreendidos pelo agente de execução para o pagamento da dívida exequenda.
Quando não há bens a penhorar o que acontece?
Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
Quais bens móveis podem ser penhorados?
Bens móveis só podem ser penhorados se não forem indispensáveis. … imediata, abrange o imóvel residencial, os equipamentos, incluídos os de uso profissional, bem como os móveis que guarnecem a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos…da residência”.
Quando o salário pode ser penhorado?
No entendimento do STJ, parte de um salário pode ser alvo de penhora quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, isto é, nos casos em que o juiz entende que há dinheiro de sobra no salário do devedor, determina a penhora salarial.
Pode penhorar bens de terceiros?
Você sabia que pode penhorar bens do Devedor que esteja em nome de Terceiro? … Isso mesmo, você pode pedir a penhora de veículo de devedor, mesmo que ele esteja em nome de terceiro.
O que fazer quando não há bens a penhorar?
Em caso de pessoa jurídica, se não encontrados bens e comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, é possível incluir o sócio administrador no polo passivo da execução para responder pela dívida com os próprios bens.
Quais são os bens passíveis de serem hipotecados?
A hipoteca é a oferta de um bem, geralmente imóvel, como garantia de pagamento de uma dívida. Ao contrário do penhor, que engloba tanto bens móveis e imóveis quanto imateriais, a hipoteca é limitada a bens de difícil ou impossível mobilidade, sendo por isso considerada uma das mais sólidas garantias de pagamento.
Quando o réu não tem bens?
Não encontrando nenhum bem, o devedor poderá, a requerimento do credor, ser declarado insolvente. Segundo o Código de Processo Civil, a insolvência se caracteriza toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.
O que fazer quando não se acha bens para penhora?
Em caso de pessoa jurídica, se não encontrados bens e comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, é possível incluir o sócio administrador no polo passivo da execução para responder pela dívida com os próprios bens.
Quando um veículo pode ser penhorado?
Também são considerados bens impenhoráveis, os veículos que são indispensáveis para o exercício profissional do devedor. Sendo assim, é possível fazer a oposição à penhora, alegando que o ser veículo é considerado um bem impenhorável, caso ele cumpra algum dos requisitos citados anteriormente.
É verdadeiro dizer que salário jamais pode ser penhorado?
Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ. Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.
Pode bloquear conta salário para pagar dívidas?
O banco bloqueou minha conta salário por causa da dívida de outro banco, isso pode? Não. Os valores de verba alimentar são impenhoráveis. Isso significa dizer que não podem ser bloqueadas ou terem seu valor transferido para pagamento de dívida.
Como penhora bens em nome de terceiros?
Se você é detentor de crédito que está sendo executado em ação judicial e o devedor não possui bens em nome próprio, mas você tem conhecimento de que ele é proprietário de veículo automotor, que está registrado em nome de terceiro, mas ele utiliza o veículo diariamente, saiba que esse veículo pode ser penhorado.
O que fazer quando o devedor coloca os bens em nome de terceiros?
O devedor transfere bens como forma de pagamento a terceiro, que recebe o patrimônio como pagamento de uma dívida simulada. A dívida simulada pode ser utilizada para a propositura de ação judicial, onde será homologado o acordo, prevendo a transferência dos bens ao laranja.
O que acontece se não tiver dinheiro para pagar processo?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
É possível um bem móvel ser objeto de uma hipoteca?
São também bens possíveis de serem hipotecados os imóveis, os quais sejam alienáveis e não sejam oneráveis com cláusula de indisponibilidade, bem como não se admite a hipoteca de bens futuros, sendo o bem de família objeto de hipoteca caso seja constituído um contrato mútuo oferecido a garantia pela sua entidade …
Quais são as formas de penhor?
Tipos de penhor
– Penhor Rural. O penhor rural abrange as modalidades agrícola e pecuária. …
– Penhor industrial e mercantil. Instrumentos industriais podem ser objetos de penhor. …
– Penhor de joias. Esta modalidade é feita única e exclusivamente pela Caixa Econômica federal e é conhecida como Penhor Caixa. …
– Penhor de veículos.
O que fazer quando não encontra bens do devedor?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
O que acontece quando o réu não paga?
Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor. … Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença.