CONSIDERANDO que as lutas entre animais, estimuladas pelo homem, constituem maus tratos; … 1º Fica proibido em todo o território nacional, realizar ou promover “brigas de galo” ou quaisquer outras lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes.
Porque rinha de galo é proibida?
É inconstitucional a lei municipal que disciplina a briga de galos porque submete os animais a crueldade (art. 214, VII, da Constituição Estadual e art. 225, § 1º, item VII, da Constituição Federal).