Repisa-se: o servidor público está sujeito à fiscalização da população e, portanto, filmar sua ação é exercício do direito fundamental da liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público. … Pelo contrário, age de forma ilegal aquele que deliberadamente restringe a liberdade do cidadão.
É crime filmar pessoas?
Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena – reclusão, de um a dois, e multa. … Pena – reclusão, de quatro a seis anos, e multa.
Pode filmar em hospital público?
Projeto torna crime fotografar ou filmar estabelecimento de saúde sem autorização. … Além disso, altera a Lei Orgânica da Saúde, para prever que a filmagem ou fotografia de pessoas em atendimento só será permitida se autorizada pela direção do serviço e pelo paciente.
Pode filmar ultrassom no SUS?
Sendo livre a sua vontade, pode permitir a gravação de sua imagem, não havendo qualquer impedimento de que seja realizada a filmagem por terceiro que tenha ele autorizado. Por outro lado, devem-se resguardar os direitos do médico.
Pode filmar atendimento médico?
O Código de Ética Médica não traz previsão proibindo a gravação de consultas, e como o STJ entende que o paciente pode fazê-lo por analogia o médico também pode. Ele pode assim o fazer para garantir que o atendimento foi correto, que informou para o paciente os riscos de determinado procedimento.
Por que não pode filmar em hospital?
O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.
Pode gravar dentro de supermercado?
Sob a alegação de ilegalidade por parte dos mercados e supermercados de proibirem o consumidor de fazer registro fotográfico ou filmagem no interior do estabelecimento, o Projeto de Lei (PL) propõe vedar tal proibição por parte dos comerciantes.
Pode gravar ultrassom com celular?
Trata-se de uma tecnologia, onde utilizamos um dispositivo conectado ao aparelho de ultrassom, que grava o exame em vídeo, com áudio incluso, para registrar esse momento. Esse exame ficará nas “nuvens” para controle e segurança do hospital e paciente, e poderá ser compartilhado pela gestante, a qualquer momento.
Pode filmar a ultrassom Morfologica?
Ultrassom Morfológico 2º trimestre É um procedimento de rotina que não requer preparo. A idade ideal para sua realização é entre 20 e 24 semanas de gestação. O resultado é obtido na hora com laudo e fotos e a gestante pode solicitar a gravação do DVD.
É proibido filmar em hospitais públicos?
Desde que não atrapalhe o andamento do trabalho e nem da fila, o profissional de saúde não pode proibir a captura das imagens, mas também pode ou não autorizar que a sua imagem seja registrada ou compartilhada. Para evitar complicações, a identidade de quem aplica o imunizante deve ser preservada.
É proibido tirar fotos em lojas?
é claro que não. a loja é um espaço privado aberto ao público. não existe expectativa de privacidade e fotografias/vídeos não violam a garantia do espaço privado. eles podem pedir para que você não tire fotos. de maneira alguma proibir.