Mas em 2017, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou o Provimento nº 63/2017, instituindo novos modelos para as certidões de nascimento. Sendo possível, hoje a inclusão do nome do padrasto ou madrasta diretamente em cartório.
Como colocar sobrenome em enteado?
a. o pedido deve ser bilateral e consensual, ou seja, formulado pelo enteado, com a concordância do padrasto; b. o pedido deve ser justificado por ‘motivo ponderável’, com a prova do vínculo de afinidade e a demonstração da boa convivência e do relacionamento afetivo entre os interessados; c.
Pode ter o nome de dois pais na certidao de nascimento?
Sim! De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a multiparentalidade, a qual trata-se de uma tese do direito das famílias que permite o filho (a) ter mais de um pai ou mãe, desde que comprove a afetividade. …
Como registrar filho de casal homoafetivo?
Para casais homoafetivos, há duas opções: ou vão as duas ao cartório, mesmo que uma tenha acabado de parir, ou a mãe que vai precisa provar que há uma relação marital”, explica Bruna Andrade, advogada.