Esclarece que a finalidade da Carta de Vênia é penhorar o crédito que o devedor tenha a receber em outra ação, pertencente a outro Juízo, de molde a garantir o cumprimento da obrigação oriunda do processo de onde a Carta de Vênia foi extraída.
O que é precatória de vênia?
Para José Otavío de Vianna Vaz, esposado em Antônio Alvares da Silva, “a ‘precatória de vênia’, que, em um primeiro momento, significava a necessidade de licença para se proceder à penhora, passou a significar – para a proteção dos bens públicos – a impossibilidade de penhora, transformando-se, posteriormente, no …
O que quer dizer Peço vênia?
Data venia É uma espécie de “com a sua licença” em latim. Os magistrados costumam usar a expressão como “um modo educado de discordar” dos colegas, segundo Rubens Glezer. Mas a expressão se tornou tão comum – e até um vício – que se transformou em outras como “pedindo venia” ou “com todas as venias”.
O que é penhora no rosto dos autos novo CPC?
860, CPC)—, o objetivo é o mesmo, consoante preciosa lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável.
Onde pedir penhora no rosto dos autos?
Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Quem realiza a penhora no rosto dos autos?
No trato de penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC), a competência será do próprio juízo no qual ela foi efetuada, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição.
O que quer dizer a expressão data venia?
⚖️ Data Venia significa “com o devido o respeito”. É uma forma educada e polida de iniciar uma opinião contrária à de outra pessoa, muito usada em julgamentos. Quando se pretende dar ênfase ao pedido de permissão, pode-se acrescentar o adjetivo “maxima” e formar a expressão “data maxima venia”.
O que é data maxima venia?
Expressão usada para, muito respeitosamente, discordar de ou contrariar a ideia ou opinião de outrem; com o máximo respeito.
Como é feita a penhora no rosto dos autos?
A ministra Nancy Andrighi explicou que a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação com o objetivo de resguardar interesse de terceiro. Por meio da averbação, o interessado fica autorizado a promover, em momento futuro, a efetiva constrição de valores ou bens que lhe caibam, até o limite devido.
Quando ocorre a penhora no rosto dos autos?
Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
O que significa a expressão data maxima venia?
Expressão usada para, muito respeitosamente, discordar de ou contrariar a ideia ou opinião de outrem; com o máximo respeito.
O que significa a expressão em latim data venia?
⚖️ Data Venia significa “com o devido o respeito”. É uma forma educada e polida de iniciar uma opinião contrária à de outra pessoa, muito usada em julgamentos. Quando se pretende dar ênfase ao pedido de permissão, pode-se acrescentar o adjetivo “maxima” e formar a expressão “data maxima venia”.