Expressão lalina que significa literalmente ‘causa da dívida’. … Origem, motivo de ser, fundamento de uma dívida ou obrigação contratual. [F.: Do lat. causa,ae + debendi,genit. de debèo,es,bùi,bìtum.]
O que é causa subjacente?
Significado de Subjacente [Figurado] Que está oculto; não expresso; implícito, subentendido, oculto: intenções subjacentes. Cujo desenvolvimento se realiza de baixo; que se encontra por baixo.
O que é declinar a causa Debendi?
declinar a causa debendi, bastando, para a admissibilidade da monitória, a juntada de qualquer documento escrito que traga em si um crédito e não se revista de eficácia executiva. Opostos embargos, o procedimento transmuda-se em ordinário, abrindo-se o contraditório.
Quando é cabível ação monitória?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
O que é uma coisa subjacente?
Significado de Subjacência substantivo feminino Característica, particularidade ou condição do que é subjacente. Etimologia (origem da palavra subjacência). De subjacente subjac + ência.
O que é subjacente sinônimo?
Que não está manifesto, mas implícito: 1 implícito, subentendido, latente, tácito, velado, inexplícito, pressuposto, incluído, contido, oculto, encoberto, escondido, disfarçado, dissimulado.
O que é um cheque prescrito?
A prescrição é o período em que um cheque tem validade legal, contado a partir da emissão por parte do devedor, ou sacador. A prescrição é uma característica legal que acontece após os prazos definidos pela Lei 7.3, conhecida como a “lei do cheque”.
O que cabe contra ação monitória?
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
O que é ação monitória e quando é utilizada?
A ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança.
O que é subjacente sinônimos?
1 implícito, subentendido, latente, tácito, velado, inexplícito, pressuposto, incluído, contido, oculto, encoberto, escondido, disfarçado, dissimulado.
O que é um homem subjacente?
Subjacente Adj. Que jaz ou está por baixo; Fig.. Que não se manifesta, mas está oculto ou subtendido.
O que fazer com o cheque prescrito?
Caso o título cambial já esteja definitivamente prescrito, caberá ao portador outras alternativas judiciais para fazer valer o seu direito em exigir o cumprimento da obrigação pelo devedor, o que poderá ajuizar a competente Ação Monitória a qual é uma via judicial cabível em relação a títulos cambiais prescritos, como …
O que pode ser feito com cheque prescrito?
– O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo”.
O que alegar em embargos à ação monitória?
[2] § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. … Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
O que pode ser alegado em embargos à ação monitória?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
Quando é cabível a ação monitória?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
Em que casos cabe ação monitória?
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: … Caso o autor tenha uma prova escrita com eficácia de título executivo, como um contrato devidamente assinado ou uma sentença judicial, cabe a execução judicial.
O que é camada subjacente?
Que não se manifesta, mas está oculto ou subtendido. Adjetivo: camadas subjacentes.
Qual o prazo de prescrição do cheque?
O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em …
É possível cobrar um cheque prescrito?
– O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. … – Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento.