Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
O que é embargado?
Significado de Embargante adjetivo Capaz de embargar; embargador. [Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos).
O que significa ordem de embargo?
É um procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem a finalidade de tutelar a posse de quem, não sendo parte do processo, sofre turbação ou esbulho por ato de apreensão judicial. Por derradeiro, os embargos aparecem como recurso e podem ser de declaração, de infringência, de divergência e de alçada.
Como se escreve embargo?
Significado de Embargo substantivo masculino O que pode causar impedimento; em que há obstáculo ou dificuldade; empecilho.
Quais os tipos de embargos que existem?
Existem vários tipos de recursos: embargos (tais como embargos declaratórios, embargos de divergência, embargos infringentes), agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, dentre outros.
O que quer dizer embargado em um processo?
Quando a parte devedora (executado) apresenta embargos à execução, ela é chamada de embargante. Por sua vez, a parte vencedora passa a ser chamada de embargado.
Qual a diferença entre embargante e embargado?
Com isso, tem-se que a palavra “embargante” diz respeito ao sujeito que executa o embargo, ou seja, o agente que realiza o ato de apresentar algum obstáculo. … Concluindo, a diferença entre as palavras “embargante” e “embargado” é que o primeiro executa a ação de embargar, enquanto o segundo recebe a ação de embargar.
O que acontece quando uma obra é embargada?
Basicamente após ter sua obra embargada, você só terá dois caminhos a seguir. Se não quiser regularizar a obra, terá que demolir toda a área construída. Desta forma, o imóvel deverá voltar a apresentar todas as características do projeto original da obra. … Esta defesa ter por objetivo aprovar um projeto para sua obra.
O que quer dizer embargar uma empresa?
Significado de Embargar [Jurídico] Impedir a realização de algo através da utilização do embargo: embargar um projeto.
Qual o procedimento dos embargos à execução?
Em regra, o juiz julgará de imediato os embargos à execução. Porém, se houver necessidade de instrução do feito com prova diversa das já apontadas nos autos, o juiz deverá designar audiência, com posterior prolação de sentença. Vale a anotação de que da sentença dos embargos caberá apelação (art. 1009).
Quais são os tipos de recursos que existem?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC). É recurso ordinário em sentido amplo.
Quem é o embargado na ação?
Quando a parte devedora (executado) apresenta embargos à execução, ela é chamada de embargante. Por sua vez, a parte vencedora passa a ser chamada de embargado.
QUEM é o agravante no processo?
O agravante, é a parte da decisão interlocutória contra a qual se manifesta, por meio de agravo de instrumento, o litigante que teve seu direito lesado. Para o Direito Penal, agravantes seriam as circunstâncias que terminam por agravar a pena a ser aplicada ao sujeito infrator.
Quem é o embargante nos embargos de declaração?
As partes são denominadas embargante e embargado. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art.
Quem é o exequente na execução de alimentos?
O exequente é o filho menor ou ex esposo (a) que tenha um título executivo de alimentos a seu favor e proponha ação de execução de alimentos quando o devedor não esteja cumprindo com a obrigação de pagamento corretamente, conforme determinado no título.
Quanto tempo o réu tem para pagar?
O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
Quando se pode embargar uma obra?
O que é embargo de obra? Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador.