Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas? Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos.
Quem libera medida protetiva?
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Quando pedir uma ordem de restrição?
As Novas Diretrizes 209A Tratam da Obtenção de Ordens de Restrição Quando os Tribunais Estão Fechados. Quando os tribunais estão fechados há sempre um juiz “de plantão”. Se precisar de uma ordem de restrição quando os tribunais estiverem fechados, você pode se dirigir a uma delegacia.
O que é uma ordem de restrição?
Você já ouviu falar em “ordem de restrição”? Trata-se de uma decisão judicial que impede uma “pessoa A” de se aproximar de uma “pessoa B” — e, às vezes ,de familiares ou amigos próximos dela também.
Porque pedir medida protetiva?
As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade.