PONTO FACULTATIVO Para as empresas privadas os dias declarados como Pontos Facultativos são considerados como dias úteis, para efeito dos contratos de trabalho, assim fica a critério do empregador conceder folga naquele dia ou não. A Portaria ME Nº 3776 de 31/03/2021 foi publicada no DOU em 31/03/2021.
É opcional trabalhar feriado?
A legislação trabalhista determina que, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo garantido aos empregados o pagamento de salário relativo a estes dias, como descanso semanal remunerado.
O que é um feriado estadual?
Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal. … Os feriados de âmbito estadual são aqueles correspondentes á data magna do Estado, e devem ser verificados junto á legislação estadual.
O que é cancelar ponto facultativo?
Em alguns estados, como São Paulo, Bahia, Piauí e Ceará, os governadores cancelaram o ponto facultativo para evitar viagens e aglomerações, além de possibilitar os comércios e demais setores de funcionarem — ainda que com restrições de horário. Ou seja, os dias serão de trabalho.
Quem não trabalhar no feriado pode ser descontado?
É direito de todo trabalhador o descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro, caso a compensação não aconteça na mesma semana. Ou seja, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não é obrigado a pagar em dobro pela data trabalhada.
Quais os feriados que não pode trabalhar?
01 de abril: (ponto facultativo); 03 de junho: Corpus Christi (ponto facultativo); 28 de outubro: Dia do Servidor Público, a ser comemorado no dia 1º de novembro (ponto facultativo); 24 de dezembro: Véspera de natal (ponto facultativo após às 14 horas);
Pode trabalhar em feriado estadual?
O que torna obrigatória a paralisação do trabalho em dia de feriado, é o artigo 70 da CLT, que diz: “Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.”
Quais são os feriados estaduais?
Feriados Estaduais no Brasil
– 20 de janeiro. Dia do Católico. …
– 24 de junho. Dia de São João. …
– 19 de março. Dia de São José …
– 5 de setembro. Elevação do Amazonas à categoria de província. …
– 2 de julho. Independência do Estado da Bahia.
– 19 de março. Dia de São João. …
– 21 de abril. Fundação de Brasília. …
– 28 de outubro. Dia do Servidor Público.
O que é ponto facultativo?
Como o nome já diz, o ponto facultativo é algo que se é facultativo e optativo, algo que podemos escolher. … E, por isso, são decretadas como ponto facultativo, o que significa que nesses dias pode-se optar por ter ou não expediente de trabalho.
Onde o Carnaval foi cancelado?
Rio de Janeiro (RJ): é feriado na terça, mas não haverá ponto facultativo nos outros dias e o Carnaval foi cancelado. Salvador (BA) – não haverá ponto facultativo e o carnaval foi cancelado. São Luís (MA) – não haverá ponto facultativo nem festas de Carnaval.
O que acontece se eu não trabalhar no feriado?
Em regra, de acordo com o art. 70 da CLT, é vedado o trabalho nos dias de feriados religiosos e civis. … Se o descanso não for concedido ou for concedido após o sétimo dia, o dia trabalhado no feriado deverá ser pago em dobro conforme a súmula 146 do TST.
Quem tá de atestado recebe feriado?
Assim, o empregado que se ausentar do trabalho, por motivo de doença ou acidente do trabalho, deverá apresentar atestado médico para justificar sua falta e manter o direito ao recebimento da remuneração integral, inclusive, a do Repouso Semanal Remunerado – domingos e feriados.
Quais são os feriados que o trabalhador tem direito?
Prevê o artigo 1º da Lei n. 605/49 que “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.”.
Quais os feriados que o comércio não pode abrir 2020?
Conforme a Lei Federal nº 11.603/07 fica autorizado o trabalho nos dias de feriados, exceto nos seguintes feriados civis e religiosos: 1º de janeiro; Sexta – feira Santa; 1º de Maio; 02 de novembro e 25 de dezembro (Natal). No restante dos dias o funcionamento ocorre normalmente.
Como deve ser pago o feriado?
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Quais são os feriados por lei?
LEI No 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949. Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.