O RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, foi revogado. … Nessa nova edição, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O que significa rir 2018?
O RIR/2018 – Novo Regulamento do Imposto de Renda foi firmado por Michel Temer em novembro de 2018. Na sua parte introdutória tem um artigo em que se lê: Art. 3º Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.
Qual Lei regula o Imposto de Renda?
L8134. LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O que é o que é DIRF?
Nesse artigo iremos falar um pouco sobre tudo relacionado a esse assunto. O Dirf significa a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. … Pagamento, crédito, entregas, serviços ou remessa a residentes no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda.
Qual artigo fala sobre imposto de renda?
Art. 31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.
Quais serviços tem retenção de IR?
Serviços sujeitos à retenção do IR pela Alíquota de 1,0%:
– limpeza;
– conservação;
– segurança;
– vigilância;
– locação de mão-de-obra.
O que é a DIRF 2021?
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a Dirf, é um informe à Receita Federal sobre os rendimentos pagos pelo empregador ao trabalhador e todos os tributos e contribuições retidos pela fonte pagadora, incluindo impostos sociais como o PIS e o Cofins.
Quem deve fazer a DIRF?
Como já mencionado, DIRF significa “Declaração sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”. A obrigação de executá-la é da fonte pagadora da renda ou dos proventos de qualquer natureza aos contribuintes não beneficiários de imunidade ou isenção tributária.
Como saber se eu devo Imposto de Renda?
Munido de código e senha, acesse o e-CAC. Em seguida, clique no menu “Declarações e Demonstrativos”. Depois entre em “Meu Imposto de Renda” e por fim clique em “Pendências da Malha”. Nessa seção, você poderá descobrir se tem alguma pendência e, se tiver, qual é essa pendência.
Como saber se tenho direito à restituição do Imposto de Renda?
Bem simples, para consultar se o contribuinte tem direito à restituição precisa primeiro entregar a declaração, depois ir até o site da Receita Federal para a consulta de restituições, clique aqui. No próprio site da Receita você deve informar seu CPF, data de nascimento e o ano, no caso, de 2021.