Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional e sucessão “causa mortis” No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança.
O que é cônjuge ou companheiro?
Sendo assim, existe, ou até então existia, uma desequiparação, para fins sucessórios, entre os cônjuges (família formada pelo vinculo do casamento) e os companheiros (família constituída por união estável).
É titular de direito real de habitação do cônjuge sobrevivente?
Para o STJ, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido (REsp 1.134.387).
Em que consiste o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente?
O direito real de habitação é o direito que o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mesmo que em relação homoafetiva) tem de ficar habitando o imóvel em que era a residência do casal, independentemente do regime de bens, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar.
Quando o cônjuge e herdeiro?
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. … No recurso ao STJ, uma filha do falecido sustentou que a viúva não seria herdeira necessária.
O que é o cônjuge meeiro?
O meeiro é a pessoa que recebe a metade do patrimônio acumulado em um casamento, no caso de separação ou morte do cônjuge. Assim, no caso de um casamento com comunhão universal de bens, caso haja uma separação, cada cônjuge tem direito à metade do patrimônio conjunto, processo chamado de “meação”.
O que pode ser considerado cônjuge?
De maneira resumida, cônjuge é o substantivo que corresponde ao indivíduo que está em uma relação conjugal. Isto é, que está oficialmente casado. Logo, chama-se cônjuge uma das partes no matrimônio, em relação à outra parte.
O que é considerado cônjuge?
Significado de Cônjuge Pessoa com quem se tem uma relação semelhante a do casamento. Pessoa em relação a outra com quem se vive de modo matrimonial.
Qual o requisito legal para que se conceda o direito real de habitação?
O único requisito legal para que se conceda o direito real de habitação é a existência de um único imóvel a ser inventariado de natureza residencial. Não se confunda com a necessidade de existir apenas um imóvel.
Em que consiste o direito real de habitação?
Constitui direito real de fruição, onde apenas é cedida uma parte do atributo de usar, ou seja, o direito de habitar o imóvel. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
Quem tem direito real de habitação tem que pagar aluguel?
Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel.
Quem tem direito real de habitação pode alugar o imóvel?
STJ – O titular do direito real de habitação não pode alugar ou emprestar o imóvel. Fonte: blog DIREITO das COISAS. O titular do direito real de habitação, seja cônjuge ou companheiro sobrevivente, não pode celebrar contrato de comodato com terceiro.
Quando o cônjuge não tem direito a herança?
Se a pessoa que morre não deixa filhos ou pais vivos, o cônjuge herda tudo —independente do regime de bens do casal. Cônjuge perde o direito à herança se estiver: Divorciado. Separado judicialmente.
Quando a viúva é meeira é herdeira?
Há herança sim! Além de meeiro, o cônjuge ou companheiro/a sobrevivente será herdeiro/a também. Isso porque, quando falamos em sucessão no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge concorre (divide o patrimônio) com os demais herdeiros/as legítimos do de cujus (falecido), mas isso em relação aos bens particulares.
Quando é que o cônjuge e meeiro?
HERDEIRO é aquele que tem direito a receber os bens deixados por quem faleceu, ou seja, é um sucessor da pessoa falecida; ao passo que MEEIRO é aquele que é possuidor de metade dos bens do falecido, mas não em decorrência do falecimento, e sim, pelo regime de bens adotado quando da união com a pessoa falecida.
Quando o cônjuge e meeiro é herdeiro?
Assim, temos que o cônjuge sobrevivente só será herdeiro se houver bens particulares do cônjuge falecido, isto é, adquiridos apenas por esse antes do início do matrimônio, do contrário será somente meeiro.
Quem tem união estável e cônjuge?
A principal diferença entre casamento e união estável se dá em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto. … União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto.
Qual o sinônimo de cônjuge?
15 sinônimos de cônjuge para 3 sentidos da palavra cônjuge: Companheiro do sexo masculino: 1 companheiro, esposo, marido, consorte, parceiro, homem.
Qual a diferença entre companheiro e união estável?
A união estável não gera um estado civil (a pessoa continua sendo solteira, por exemplo), mas os companheiros ou conviventes tem sua relação regida pelo direito de família. Existe grande diferença entre concubinato e união estável. … A palavra “cônjuges” é utilizada para referir-se às pessoas casadas “no papel”.
Para que serve o direito real de habitação e em que situações ele é concedido?
direito de habitação legal: é o direito real instituído automaticamente diante da situação prevista em lei, e autoriza a permanência do cônjuge supérstite na residência do imóvel no qual mantinha a união com o de cujus após seu falecimento.