Para solicitar a autorização da promoção comercial, a empresa deverá enviar pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC, o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, junto com a documentação exigida para a realização das atividades dispostas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Quanto custa registrar um sorteio?
Sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada….Promoções comerciais.Valor dos prêmios oferecidosTaxa de fiscalizaçãode R$ 5.000,01 a 10.000,00R$ 267,00de R$ 10.000,01 a 50.000,00R$ 1.333,00de R$ 50.000,.000,00R$ 3.333,00de R$ 100.000,.000,00R$ 10.667,00
Como solicitar autorização para sorteio Instagram?
E não é só isso: para solicitar a autorização é necessário efetuar o pagamento da taxa de fiscalização, que oscila entre R$ 27,00 (vinte e sete reais) a R $66.667,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), de acordo com o valor equivalente ao prêmio ofertado, bem como comprovar uma série de …