s. m. || (jur.) o fato de incorrer numa pena de multa cominada por lei ou sentença ou em contrato, como consequência da falta de cumprimento de cláusula estipulada ou da condição imposta. Caiu ou incorreu em comisso. | … sem que viesse a cair quase em comisso o seu glorioso patrimônio.
O que significa a palavra comisso?
Significado de Comisso substantivo masculino Direito Multa imposta pelo não-cumprimento de certas cláusulas de um contrato ou lei.
Como se escreve o nome comisso?
Comissão é um substantivo feminino e se refere, principalmente, a um grupo de pessoas com funções específicas, sendo sinônimo de comitê, junta, delegação e representação. Significa ainda uma remuneração recebida sobre o valor de compra ou venda, podendo ser uma porcentagem, gratificação ou prêmio.
Quais eram os requisitos impostos aos beneficiários de sesmarias no Brasil?
Ao titular de sesmarias era exigido o aproveitamento, medição, demarcação e confirmação, nos termos da legislação imperial vigente à época, os Alvarás de 3 de março de 1770, 5 de janeiro de 1785, 5 de outubro de 1795, 25 de janeiro de 1809, e o Decreto de 22 de junho de 1808.
O que que é comichão?
adjetivo, substantivo masculino [Gíria] Importuno, maçador. Etimologia (origem da palavra comicha). Der regressiva de comichar.
O que é uma comissão de pessoas?
Significado de Comissão substantivo feminino Conjunto de pessoas designado por uma autoridade ou escolhido por uma assembleia para estudar um assunto, projeto.
Como funcionava a Lei das Sesmarias?
A lei das Sesmarias vingou no Brasil no século XVI após a ocupação territorial por meio das Capitanias Hereditárias. Trata-se de um documento no qual determinava quais eram os critérios para a divisão dessas terras e como iriam ser os impostos cobrados a partir dela.
Quais foram as sesmarias no Brasil?
Sesmarias eram terrenos abandonados pertencentes a Portugal e entregues para ocupação, primeiro no território português e, depois, na colônia, o Brasil, onde perdurou de 15. O sistema foi utilizado desde o século XII nas terras comuns, comunais ou da comunidade.
O que provoca comichão no corpo?
A coceira no corpo surge quando alguma reação estimula terminações nervosas da pele, o que pode acontecer por diversos motivos, sendo que os principais incluem algum tipo de alergia ou irritação na pele, como por ressecamento, suor ou picada de inseto.
O que é comichão na pele?
Popularmente conhecido como coceira ou comichão, o prurido pode ter diversas causas, como pele ressecada, picada de insetos, dermatoses, ou até mesmo ser o sintoma de doenças como cirrose, alguns tipos de câncer, doença renal crônica etc.
Qual a função de uma comissão?
São órgãos do Poder Legislativo, compostos por um grupo de Deputados. Podem ser permanentes, que são aquelas que subsistem através das legislaturas, com o objetivo de analisar toda matéria que tramita pela Assembleia, ou temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação.
Quem faz parte de uma comissão e?
Dentro de uma comissão existem membros que exercem funções que exigem alta responsabilidade e organização, ou seja, não basta querer ser o presidente, por exemplo… todos os membros precisam concordar que ninguém além de você poderia exercer melhor esta função.
Qual o objetivo da lei sesmarias?
No geral, essa lei foi instituída para determinar a demarcação de terras para que estas fossem ocupadas e produzissem alimentos para o aumento da exportação bem como a defesa do território através de forças militares em função dos colonizadores portugueses.
Qual a obrigação do Sesmeiro?
Era responsabilidade dos sesmeiros realizar a doação das terras do concelho em sesmaria para os pretendentes que possuíssem as qualidades necessárias para proceder ao cultivo da gleba. … Assim, a coroa pretendia utilizar as sesmarias para incentivar a colonização do território, ainda inexplorado.
O que eram as sesmarias?
Sesmaria era um lote de terras distribuído a um beneficiário, em nome do rei de Portugal, com o objetivo de cultivar terras virgens. … Iniciada com a constituição das capitanias hereditárias em 1534, a concessão de sesmarias foi abolida apenas quando houve o processo de independência, em 1822.
Quantas sesmarias o Brasil teve?
Foram 14 unidades de terras divididas no período de 15 pelo rei Dom João III. Os donatários recebiam uma carta de doação e uma carta foral. A posse das capitanias poderia ser transmitida para os filhos, mas nunca vendida, porque pertenciam à Coroa.