Explicamos o que é o direito ambiental, seus princípios e fontes. Além disso, o direito ambiental internacional e no México.
O que é legislação ambiental?
O direito ambiental ou direito da natureza é o ramo do direito público que estuda as relações entre o ser humano e a natureza, a fim de criar e compreender normas jurídicas que preservem e protejam o meio ambiente de atividades nocivas resultantes da atividade industrial e humana.
Em termos mais simples, é um ramo do direito que é responsável pela regulação ecológica das atividades humanascom a tarefa de promover um modelo de civilização que não ameace a continuidade da existência da vida no planeta, nem a empobreça de forma drástica e irreversível.
É um ramo do direito extremamente recente, que possui notório caráter multidisciplinar, pois envolve a atuação de profissionais das mais diversas áreas, como biologia, medicina, ecologia, física, química, etc. Requer uma atualização constante das suas perspectivas, devido às rápidas mudanças científico-tecnológicas atuais.
Direito ambiental surgiu como uma disciplina independente em 1972, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humanorealizado em Estocolmo.
Antes de tomar essa decisão, durante o século XX, o impacto nefasto que a actividade industrial pode ter no ambiente tornou-se evidente de diferentes formas, afectando tanto a espécie humana como muitas outras. Isto ficou demonstrado depois das tragédias de Bophal, Seveso ou Chernobyl, por exemplo.
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Princípios do direito ambiental
O direito ambiental prossegue os seguintes objetivos fundamentais:
- Evite a poluição ambiental tanto quanto possível, bem como intervenções prejudiciais por parte dos seres humanos.
- Tenha o regras e medidas que punem crimes ambientais e promover uma cultura que respeite a vida e o ecossistema.
- Tomar decisões apropriadas para lidar da melhor maneira possível com a poluição já presente em numerosos ecossistemas, ou com os danos já causados pela actividade industrial.
- Discutir a posição mais adequada que os Estados deveriam ter sobre o assunto, para orquestrar o desenvolvimento global de forma sustentável e ecológico.
Fontes de direito ambiental
O direito ambiental entende como suas fontes:
- A Constituição Nacional e a jurisprudência. Ou seja, o conjunto positivo de normas que regulam as questões ecológicas e ambientais de uma determinada nação, bem como as normas e decisões emitidas pelas autoridades legais competentes.
- A doutrina profissional sobre o assunto. Ou seja, o conhecimento e o conteúdo científico que os especialistas da área oferecem em relação à conservação ambiental.
- Tratados internacionais. Assinado pela nação em questão, no qual é estabelecido um conjunto de normas e objetivos ecológicos a serem alcançados em conjunto com outros países, dado que os danos ambientais não são, no longo prazo, focados, mas têm impacto em todo o planeta.
Importância da legislação ambiental
Hoje, todas as nações do mundo têm em sua constituição algum tipo de regulamentação e fundamentos do direito ambiental, que também são úteis na colaboração com organizações internacionais de defesa ambiental.
Desta forma, os países têm a capacidade de controlar legalmente a forma como os seus recursos naturais são explorados e proteger a biodiversidadeaquele bem precioso do nosso planeta que parece diminuir um pouco mais a cada dia.
Direito ambiental internacional
O direito ambiental surge cada vez mais como uma necessidade não só local, mas também regional e internacional, tal como Os efeitos da industrialização irresponsável causam danos ao meio ambiente que afetam todo o globo.uma vez que os ecossistemas estão todos interligados.
Por isso, Surgiram organizações de defesa legal ambiental com jurisdição internacionalcomo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), que atua como defensor autorizado do meio ambiente em todos os casos em que haja litígios judiciais, e também como promotor do direito ambiental em cada um dos países que compõem a ONU.
Legislação ambiental no México
Desde a Assembleia Constituinte de 1917, a defesa legal do meio ambiente no México tem sido um fator importante. Para isso A questão dos recursos naturais foi incorporada ao artigo 27 da Constituiçãoonde foi consagrado o princípio da função social da propriedade.
Além disso, em 1987, a reforma do O Artigo 73 garantiu que as questões ambientais não fossem regulamentadas como meras questões de saúde pública., emitindo a Lei Federal de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental. Assim, foi dado maior peso punitivo à Lei Federal de Proteção Ambiental. A questão ambiental é de particular interesse no México.
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Referências
- “Direito Ambiental” na Wikipedia.
- “Direito Ambiental” no Conicet Mendoza (Argentina).
- “Direito Ambiental” nas Nações Unidas (ONU).
- “O que é legislação ambiental?” no Centro Europeu de Pós-Graduação (CEUPE).
- “Direito Ambiental” no Dicionário de Asilo da Comissão de Assistência aos Refugiados de Euskadi (Espanha).