SÚMULA 73: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
O que significa o crime de moeda falsa?
Moeda falsa é um crime contra a fé pública previsto no artigo 289 do Código Penal Brasileiro, que estabelece a pena de 3 a 12 anos de reclusão, além de multa, para quem falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou no exterior, fabricando-a ou alterando-a.
É crime passar nota falsa?
Falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. … Mesmo tendo recebido de boa fé, comete crime, com pena prevista de seis meses a dois anos e multa, quem a recebe e a mantém em circulação, repassando a outros.
Quando pode ocorrer o crime de moeda falsa privilegiada?
A doutrina ainda identifica a figura privilegiada no tipo penal, é o crime subsequente, quando o agente recebe de boa-fé a moeda falsa, após conhecer a falsidade, e a restitui à circulação (§ 2º) do artigo 289.
Qual o objeto material do crime de moeda falsa?
O objeto material é o documento particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente. Consumação e tentativa: O crime de falsidade de documento particular se consuma quando nele se reúnem todos os elementos previstos na sua definição legal.
Quem julga o crime de moeda falsa?
A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, internalizada no país por Decreto.
Qual a pena por usar dinheiro falso?
Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. 1º- Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
Qual a pena por falsificação de dinheiro?
Mais de três mil cédulas de dinheiro falsas foram apreendidas na Bahia em 2020, segundo informações da Polícia Federal. A falsificação é crime e a pena prevista é de 3 a 12 anos de prisão, mas isso não tem inibido a ação de criminosos, já que as notas falsas de dinheiro estão sendo vendidas pela internet.
O que fazer quando você recebe uma nota falsa?
Cédulas falsas recebidas em bancos: Nesses casos, a melhor atitude a ser tomada quando se recebe uma nota falsa é informar imediatamente ao gerente do banco sobre o ocorrido. As agências são obrigadas a realizar a troca da cédula falsa por uma verdadeira.
Qual a pena para quem compra dinheiro falso?
O crime de falsificação tem pena prevista de três a 12 anos de detenção para quem fabrica cédulas falsas. Já quem repassa as notas sabendo que são falsas, mesmo que tenha recebido de boa fé, também pode responder criminalmente e pegar de seis meses a dois anos de prisão.
É possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de moeda falsa?
Moeda falsa: não se aplica o princípio da insignificância.
O que é um crime formal?
É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito.
Qual a competência para o processo e julgamento do crime de moeda falsa?
CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. I- “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual” (Súmula 73/STJ).
O que ocorre quando a falsificação de moeda art 289 e grosseira?
O Código Penal (CPB) Brasileiro define o crime de falsificação de moeda no artigo 289: falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.
Quantos anos de cadeia da nota falsa?
A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.
Quem vender notas falsas é crime?
O investigado responderá pelo crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal, cuja pena varia de 03 a 12 anos de prisão e multa. … § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
O que fazer quando se pega uma nota falsa?
Se mesmo com todas estas dicas você recebeu uma nota falsa, há apenas um procedimento legal a fazer: ir a um banco. Mesmo porque lá eles saberão encaminhar a nota ao lugar adequado. Aliás, não é necessário fazer boletim de ocorrência para realizar troca do dinheiro falso no banco.
O que acontece se depositar nota falsa no banco?
Repassar notas falsificadas é crime e quem é pego cometendo tal crime é preso. Observação: Não precisa ter medo de levar uma nota falsa ao banco, caso tenha recebido uma. Nesse caso, você não tem motivos para ser preso, pois está relatando ao banco que foi uma vítima e levando a nota para averiguação.
Quem pode reter nota falsa?
A retenção e inutilização por funcionário de banco de nota falsa apresentada por cliente é atitude correta, e não causa dano moral.
Quem vende notas falsas?
Duas lojas cibercriminosas estão vendendo notas falsas pelo Google e conseguindo emplacar anúncios na primeira página do Google Search, via Adwords. Uma delas é o site chamado “Felipe Fakes – Venha aumentar sua renda”, que vende notas de R$ 50, R$ 1.