Ouça em voz altaPausarPara que ocorra o reconhecimento extrajudicial é necessário que o casal compareça em cartório para firmar o ato. Portanto, em caso de falecimento, não será possível fazer o reconhecimento da união dessa forma, restando somente a possibilidade do reconhecimento pela via judicial.
Qual o valor da causa na ação de reconhecimento de união estável?
Ouça em voz altaPausar- O valor da causa, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, deve corresponder ao valor estimado dos bens apresentados à partilha.
Como se dá o reconhecimento do a companheiro Post-mortem de acordo com as resoluções do CNJ?
Ouça em voz altaPausarContinua a resolução nº 35 do CNJ: Art. 19. A meação de companheiro (a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.