Onde e como solicitar as Medidas Protetivas? Quando existir necessidade de proteção urgente da mulher por situação de perigo ou risco na demora desta proteção, as Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser solicitadas: nas Delegacias de Polícia (DP) e Delegacias de Defesa da Mulher (DDM)
Porque não existe Lei Maria da Penha para homem?
Isso porque não existe lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica. … Por fundamento de direito requer a aplicação da Lei de nº 11.340, denominada “Lei Maria da Penha”, por analogia, já que inexiste lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica.
Como pedir medida protetiva contra ameaça?
A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.