Para que o juiz autorize a alteração do registro civil, é preciso ingressar com um processo judicial conhecido como ação retificação de registro de civil. Neste processo, em razão de previsão na Lei de Registros Publicos, o juiz decidirá após a manifestação do Ministério Público.
Como alterar o nome em cartório?
De forma legal, a legislação brasileira permite que seja feita a alteração de nome apenas uma única vez. É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente.
Como o nome da mulher fica depois do casamento?
Já era o tempo em que ao casar a esposa necessariamente adotava o sobrenome do marido. Por outro lado, hoje em dia, é o marido que pode adotar o nome da família da mulher. Mas também podem ficar cada um com o nome que chegou à união. E mais: é possível até mesclar os sobrenomes.
É necessário mudar o nome depois do casamento?
“Pela lei brasileira, a mulher não é obrigada a mudar de nome, nem quando casa nem quando separa. Não existe ter que pedir permissão do marido para manter o sobrenome dele em caso de divórcio. … O Superior Tribunal de Justiça diz que é o direito de acrescentar o sobrenome depende da decisão do casal.
Como mudar o RG de solteiro para casado?
Para atualizar o RG é preciso solicitar uma segunda via, levando a certidão de casamento, RG e comprovante de endereço. Para atualizar o CPF é preciso ir em alguma agencia dos Correios, Caixa Econômica Federal, ou mesmo Banco do Brasil, levando seu RG, Título de eleitor, certidão de casamento e CPF.
Como mudar o nome da carteira de identidade?
Mude o nome em sua identidade.
– Reúna a papelada. Você precisará da certidão de casamento, da certidão de nascimento, do antigo RG, de uma foto 3×4 original (dependendo do posto de atendimento) e do CPF.
– Leve os documentos ao posto de atendimento. …
– Seu novo RG deverá ficar pronto em cerca de 5 dias úteis.