Cidadãos brasileiros podem solicitar o certificado comprobatório de situação militar. Para solicitar o certificado comprobatório de situação militar, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.
Onde fica o número da certidao militar?
O alistamento possui um número de RA, composto de 12 dígitos. Os dois primeiros dígitos informam a Circunscrição Militar da região, os três seguintes são relativos à Junta de Serviço Militar de cada cidade. Os seis dígitos seguintes formam um que segue em sequência, e o último é o dígito verificador.
O que é Certidão Negativa Serviço Militar?
Por meio da certidão, é possível saber se o cidadão já foi processado e julgado nesta Justiça Especializada ou não e sua situação diante da Justiça Militar da União. A Resolução do STM nº 149, que normatiza o serviço, dispõe sobre a forma de preenchimento dos dados para a emissão correta da certidão.
Como tirar certidão negativa da Justiça Militar?
Para emissão da Certidão de Distribuição de Ações Criminais da Justiça Militar da União (Nada Consta), é necessário acessar o menu Serviços/Certidão Negativa no Portal do STM. A emissão da certidão é um direito e não há custo para o cidadão.
O que significa certidão militar?
A Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), emitida pelo STM, tem como escopo certificar a existência ou não de processo em trâmite nesta Justiça especializada, em nome do interessado, sem qualquer relação com a obrigação do serviço militar.