A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.
Qual artigo fala da guarda compartilhada?
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. … 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
Quais são os requisitos para guarda compartilhada?
A guarda compartilhada, cabe esclarecer, não necessita da concordância de ambos os genitores, o seu deferimento depende, nos termos do §2º, do art. 1.584, do Código Civil, de um único requisito: ambos os genitores estarem aptos a exercer o poder familiar.
Quando a guarda compartilhada não se aplica?
Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justica que: “A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial”.
É obrigatória a guarda compartilhada?
Esta Lei veio alterar os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, em que se tornou obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houver concordância entre a mãe e o pai em relação à guarda da criança e do adolescente e ambos os pais estejam interessados em exercer o poder familiar.
Quais são os efeitos da guarda compartilhada?
Uma guarda compartilhada trás ao filho uma maior segurança dada em todos os aspectos do seu desenvolvimento moral, intelectual, físico, entre outros, podendo ser exercida mediante um acordo entre os genitores para decidir o melhor para seus filhos em suas rotinas diárias.
Quando é aplicada a guarda compartilhada?
Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. … A norma alterou a redação do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Qual a finalidade da guarda compartilhada?
A guarda compartilhada tem como finalidade precípua diminuir a distância entre pais e filhos, sejam eles afetivos ou no exercício do dever do genitor, garantindo ao filho o direito de convivência com ambos.
Em que momento o pai pode pedir a guarda compartilhada?
O pai pode solicitar a guarda compartilhada dos filhos desde o momento do divórcio ou dissolução de união estável, caso tenha sido casado ou vivido em união estável com a mãe da criança.
É possível obrigar a guarda compartilhada?
BRASÍLIA – O Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, projeto que altera o Código Civil e institui a guarda compartilhada mesmo em caso de disputa ou desacordo entre os pais divorciados.
Em que casos a guarda compartilhada é mais indicada?
A guarda compartilhada apenas é indicada quando houver interesse dos pais e for conveniente para os filhos. … Numa ação de modificação de guarda deve o juiz priorizar o interesse do menor, revertendo inclusive, se for o caso, a guarda compartilhada.
Quando a guarda compartilhada passou a ser regra no Brasil?
A guarda compartilhada foi inserida no direito brasileiro com a vigência do Código Civil de 2002.
Quando o juiz determina guarda compartilhada?
REGRA: guarda compartilhada. O Código determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º).
Quais são as vantagens e desvantagens da guarda compartilhada?
Uma vantagem é o fim das divergências sobre a regulamentação de visitas, bem como da ausência daquele pai ou mãe que não tem a guarda. Os horários de visita e os períodos de férias são mais flexíveis. Impede ainda que a criança permaneça por um tempo em cada casa.
Quantos dias o filho fica com o pai na guarda compartilhada?
15 dias
Na guarda compartilhada a criança fica 15 dias na casa do pai e 15 dias na casa da mãe? Guarda compartilhada não significa divisão igualitária de período de permanência com cada um dos genitores, portanto, não há alternância de moradia.
Quando o juiz concede a guarda compartilhada?
REGRA: guarda compartilhada. O Código determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º).
Quem tem guarda compartilhada tem que pagar pensão?
Na guarda compartilhada tem que pagar pensão?! Primeiro é preciso lembrar que, independente do regime de guarda estabelecido, a necessidade de prestar alimentos ainda existirá. Logo, na guarda compartilhada tem que pagar pensão sim.
Como fica a pensão alimentícia na guarda compartilhada?
A pensão alimentícia na guarda compartilhada funciona da seguinte forma: O genitor que detém a guarda da criança (local onde a criança reside) não possui, em regra, a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois, entende-se que uma vez a criança morando em sua residência terá acesso aos alimentos básicos.
Como evitar que o pai consegue guarda compartilhada?
Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai. Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar.
Quando tenho direito a guarda compartilhada?
Segundo a legislação, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, e os dois genitores podem exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do menor.