Além do Disque 197, a denúncia pode ser comunicada por e-mail: [email protected], por WhatsApp (61) , ou ainda ser registrada on-line no site https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher. Canais disponíveis 24h por dia, todos os dias.
Como fazer uma denúncia na Lei Maria da Penha?
Como denunciar Em caso de flagrante ou que a situação de violência esteja ocorrendo naquele momento, telefone para o número 190. Para denunciar anonimamente a violência, telefone para 181. As informações serão conferidas pela polícia.
O que acontece depois da denúncia no 180?
“O 180 serve mais para orientar a mulher. As denúncias vão ser repassadas aos setores competentes, mas se a mulher disser que está sofrendo violência naquele momento, ela será encaminhada para uma delegacia de polícia”, enfatiza Cármen Campos, advogada e conselheira da ONG Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.
Quanto tempo a pessoa tem para denunciar agressão?
A regra geral, prevista no artigo 38 do Código de Processo Penal, é a de que “o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses”.
Como fazer uma denúncia anônima pela internet para polícia?
É possível efetuar denúncia através do site da Secretaria de Segurança Pública no ícone WEB DENÚNCIA, ou através do telefone 181 Disque Denúncia, ou ainda, se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima para obter informações.
Como é aplicada a Lei Maria da Penha?
Como funciona a lei: Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
Como funciona o 180?
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
O que acontece após registrar BO?
É o Auto de Prisão em Flagrante ou o Inquérito policial, iniciados pelo boletim de ocorrência, que vai para a apreciação do Ministério Público, que formará a sua “opinio delict” sobre os fatos e decidirá se o “comunicado” do B.O será denunciado ou não pela prática de crime.
Quando é aplicada a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. … É qualquer conduta contra a integridade física e saúde corporal da mulher. Ex.: tapas, empurrões, puxões de cabelo, socos, agressões com objetos cortantes e perfurantes, entre outros.
Quando devo ligar para o 180?
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
Como foi criado o Disque 180?
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, por sua vez, foi criada em 2005, pela SPM, com o objetivo de orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos e sobre os serviços disponíveis para o atendimento de suas demandas.