De acordo com o texto apresentado pela Secretaria Nacional de Justiça, o Brasil reconhecerá como apátrida qualquer pessoa que “não seja considerada como nacional ou cidadão por nenhum Estado”, como também quem não puder comprovar sua nacionalidade “por circunstâncias alheias à sua vontade”.
O que causa a apatridia?
A apatridia pode ocorrer por várias razões, incluindo discriminação contra grupos étnicos ou religiosos específicos, ou com base no gênero; o surgimento de novos Estados e transferências de territórios entre os Estados existentes; e lacunas nas leis de nacionalidade.
Quais são os direitos dos apátridas?
É assegurado também ao apátrida que resida legalmente no país, tratamento em igualdade com os nacionais, assim como direito à prática religiosa e a instrução religiosa aos seus filhos; direito à proteção da propriedade industrial, desenhos ou modelos industriais, marcas de fábrica, nomes comerciais e direitos relativos …
Qual tem sido a posição do Brasil diante da apatridia e do problema com os refugiados?
Além de ter aderido a todos os instrumentos internacionais, o Brasil definiu, por meio da Lei de Migração, que apátridas reconhecidos se qualificarão para naturalização após um período de apenas dois anos de residência, em procedimento simplificado.
Qual documento garante os direitos dos apátridas?
A Convenção de 1954 garante aos apátridas o direito à assistência administrativa (Artigo 25), o direito à carteira de identidade e aos documentos de viagem (Arti- gos 27 e 28) e os isenta da reciprocidade dos requisitos (Artigo 7).
O que são apátridas ACNUR?
São pessoas que não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país. Identificá-las é fundamental para adereçar as dificuldades que enfrentam e para permitir que os governos, o ACNUR e outros possam prevenir e reduzir a apatridia. …
O que o governo brasileiro faz para ajudar os refugiados?
Por meio da Polícia Federal, o CONARE processa pedidos de refúgio (em português, inglês, francês e espanhol), realiza entrevista e concede status de refugiado a esses estrangeiros que entram no território nacional. … Isso dá direito a um visto a eles, que podem inclusive entrar legalmente no território nacional.
O que são apátridas e o que os organismos internacionais têm feito para previnir a apatridia?
tratados na medida do possível como apátridas de direito para que possam adquirir uma nacionalidade efetiva”. 2. A definição é a seguinte: os apátridas de facto são pessoas fora de seu país de nacionalidade que devido a motivos válidos não podem ou não estão dispostas a pedir proteção a este país.
O que os organismos internacionais têm feito para prevenir a apatridia?
Ambas as populações precisam de proteção. O ACNUR ajuda os Estados a implementar a Convenção de 1961 para Reduzir os Casos de Apatridia oferecendo assistência técnica sobre a legislação e apoio operacional para promover a implementação de medidas para prevenir e reduzir a apatridia.