Ministério daEconomiaCanal de Denúncias -SFITWEB Para ter acesso a este sistema, é necessário login único no gov.br.
Como consultar processo mpt?
O acesso ao serviço deverá ser feito pelo site www.prt3.mpt.gov.br, link Consulta a Processos, na barra de menu. Para fazer consulta o usuário terá que ter em mãos o número do procedimento.
O que é PAJ no MPT?
A ação civil pública tombada sob o número 1473., internamente cadastrada sob o número 48.2003.03.000/3 (PAJ – Procedimento de Acompanhamento Judicial), após longa discussão judicial travada acerca da competência, foi finalmente julgada procedente em 20, o Eg.
O que significa parecer do Ministério Público do Trabalho?
Informa o referido dispositivo legal que compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.