NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECRETO 9.. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Estão sujeitos ao imposto na fonte de acordo com o disposto neste capítulo a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no país quando percebidos?
Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I – pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.
Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas jurídicas?
O imposto sobre a renda relativo a rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, …