Saiba o que é a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Com o objetivo de amparar pessoas à margem da sociedade, que não têm condições de prover seu sustento ou que não podem contar com o auxílio de sua família, foi criada, em 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O que é loas e quem tem direito?
O que é o BPC/LOAS? O BPC/LOAS é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial também de baixa renda e de qualquer idade.
O que é LOAS Lei Orgânica da Assistência Social?
LOAS é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social que foi instituída pelo Governo Federal em 1993 presente no art 203, inciso V da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8742. Ou seja, trata-se da lei que rege os serviços assistenciais ligados ao governo.
Quais são as leis do Loas?
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Quais os objetivos da LOAS 1993?
A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Quais são os objetivos da assistência social?
Assim, o artigo 2º, da Lei 8.742/93, em sua nova redação, estabeleceu que a Assistência Social tem por objetivos a proteção social, com o intuito de garantir a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das …
O que é preciso para receber o Loas?
4) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LOAS São eles: Ser pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou motorial ou idoso que estejam em condições incapacitantes à participação plena em sociedade; Possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo vigente (R$ 1.100,00) por pessoa (R$ 275,00 por pessoa);
Quais doenças têm direito ao Loas?
Porém, a vinculação ao benefício ocorre por regras específicas, sendo necessário comprovar o laudo de uma das doenças abaixo:
– tuberculose ativa;
– hanseníase;
– alienação mental;
– neoplasia maligna;
– cegueira;
– paralisia irreversível e incapacitante;
– cardiopatia grave;
– mal de Parkinson;
Quanto ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social?
O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Qual é a função da Lei Orgânica da Assistência Social?
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade.
Quem tem direito ao Loas 2020?
4) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LOAS São eles: Ser pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou motorial ou idoso que estejam em condições incapacitantes à participação plena em sociedade; Possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo vigente (R$ 1.100,00) por pessoa (R$ 275,00 por pessoa);
Qual a lei que regulamenta a profissão do BPC?
Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art.
Quais os principais objetivos da assistência social?
A assistência social tem como principal objetivo o tratamento aos hipossuficientes, ou seja, irá atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema, por exemplo, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, Independe de contribuição.
Quais são os serviços prestados pela Assistência Social?
Proteção básica:
– Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
– Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
Quem pode perder o Loas?
Agora, sabemos que o BPC LOAS pode ser cortado, ou seja, ter os pagamentos mensais suspensos, pois alguma regra pode ter sido descumprida. A situação mais comum para a suspensão do benefício é a falta de atualização do CadÚnico a cada 2 anos ou quando tiver alterações nas informações.
Qual a idade mínima para receber o Loas?
65 anos
O que é BPC/LOAS? A sigla BPC quer dizer Benefício da Prestação Continuada, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício garante um salário-mínimo mensal para o idoso com 65 anos ou mais ou para pessoas com deficiência de qualquer idade.
Quem tem direito ao Loas 2021?
O segurado deve possuir deficiência de grau moderado ou grave; Ter recebido o BPC/LOAS ao menos uma vez nos últimos 5 anos; O novo emprego não pode ultrapassar a remuneração de dois salários mínimos (R$ 2.200 em 2021).
O que é preciso para dar entrada no Loas?
O requerimento do BPC/LOAS pode ser feito de forma presencial nas Agências do INSS (ou órgãos credenciados pela autarquia), através do telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Qual a Lei que regulamenta a profissão do BPC?
Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art.
Não é possível cumular Auxílio-inclusão com o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social?
20 da Lei nº 8.742, de 1993, estabelecendo que o beneficiário não pode acumular o BPC com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória; O art.