Foi sancionada a lei que prorroga o prazo para remarcação e reembolso de eventos cancelados por conta da pandemia (Lei 14.186/21). O consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022.
O que diz a MP 1036?
Câmara aprova MP sobre cancelamento de eventos na pandemia A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19.
Pode cancelar casamento na pandemia?
De acordo com a MP, o consumidor que optar pelo reembolso de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.
Pode cobrar multa por quebra de contrato na pandemia?
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a UP Festas e Evento a restituir a consumidora o valor referente a multa de 30% pela rescisão de contrato.
O que diz a lei 14046?
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 …
Pode cancelar contrato na pandemia?
O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior. … Ela afirma que a pandemia e o estado de calamidade pública inviabilizaram a realização do evento e, por isso, solicitou a rescisão do contrato com a devolução do valor pago.
Pode ter quebra de contrato na pandemia?
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a UP Festas e Evento a restituir a consumidora o valor referente a multa de 30% pela rescisão de contrato.
Quando acaba o estado de calamidade no Brasil?
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em sessão extraordinária remota nesta terça (15), a prorrogação do estado de calamidade pública no Distrito Federal até 30 de junho de 2021.